Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 06/103 (BE) - Garantir acessibilidade a pessoas em cadeira de rodas nos autocarros da CARRIS
19-04-2016

Agendada: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatida e votada: 19 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 108/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1160

GARANTIR ACESSIBILIDADE A PESSOAS EM CADEIRA DE RODAS NOS AUTOCARROS DA CARRIS

Nos últimos anos, tem-se registado um decréscimo na acessibilidade aos autocarros da Carris, nomeadamente a disponibilidade das rampas que permitem o acesso das pessoas em cadeira de rodas. Este problema tem causado inúmeros transtornos na vida das pessoas com deficiência que necessitam destas rampas para poderem usar os autocarros e assim deslocarem-se nas suas atividades do dia-a-dia.
O facto de haver tantas - e repetidas - avarias, configura uma violação da legislação em vigor e constitui uma discriminação negativa destes passageiros que compram o título como todos os outros mas depois vêem-se impedidos de aceder ao transporte quando dele necessitam.
As avarias nas rampas vêm adensar um problema que já de si é grave: a falta de acessibilidade a uma parte da frota da Carris. O facto de estes passageiros pagarem o mesmo que os restantes sem ter a possibilidade de aceder a todos os autocarros de igual forma configura uma descriminação, agravada pela repetição e escala das avarias nos equipamentos.
Recordamos que de acordo com a alínea a) do Art 4º da Lei 46/2006 "consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente: a) a recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços".
Além dos factos apresentados, existe ainda uma violação das normas de circulação estabelecidas pela Carris, uma vez que os autocarros saem das recolhas com as rampas já avariadas ou inoperacionais, circulando na mesma com o símbolo internacional de acesso mas não podendo efetuar o serviço. Consideramos que é necessário intervir sobre esta situação e garantir que o acesso aos autocarros da Carris é efetivo.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 19 de Abril de 2016 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
Interceda junto do Governo para que a reposição de condições de operacionalidade das rampas de acesso aos veículos da Carris seja realizada no mais curto espaço de tempo.

Lisboa, 15 de Abril de 2016,

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 06/103 (BE) 83 Kb