Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 15/096 (1ª e 5ª CP) sobre a Proposta 780/CM/2015
23-02-2016

Agendada: 96ª reunião, 23 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 1 de Março de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 79/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1150
Esta Recomendação resulta do parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 780/CM/2015, relativa a delegação de competências na Freguesia de Benfica.

Recomendação

Tendo em conta o Relatório e Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, aprovado por unanimidade, sobre a Proposta 780/CM/2015, relativa à delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica, as duas Comissões propõem que o plenário aprove a seguinte recomendação:

1. Que a Câmara Municipal execute os processos técnicos verificados necessários para minimização dos incómodos de que se tem queixado alguma população da Freguesia de Benfica, ou delegue a respectiva competência nessa freguesia, acompanhada das verbas adequadas à sua execução.

2. Que a Câmara remeta à Assembleia Municipal os Relatório Mensais especificado na alínea ii) do n.º 3 do Capítulo II do Relatório e parecer.

3. Que sejam incrementados o número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, cuidando na sua distribuição equitativa pelas Freguesias de Lisboa.

Recomenda-se ainda à mesa da Assembleia Municipal que assegure que os documentos da Proposta distribuídos aos Grupos Municipais e Deputados Independentes sejam sempre os necessários e suficientes para a melhor apreciação da mesma.

Lisboa, 23 de fevereiro de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 5.ª Comissão

(Irene Lopes) (Miguel Mora Coelho)
O Deputado-Relator A Deputada-Relatora (João de Magalhães Pereira) (Sofia Oliveira Dias)
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 15/96 (1ª e 5ª CP) sobre a Proposta 780/CM/2015207 Kb