Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 14/096 (BE) - Pelo cumprimento das normas fiscais nas escolas e benefício das famílias
23-02-2016

Agendada: 96ª reunião, 23 de Fevereiro de 2016 (sujeita a admissão prévia pelo plenário, por ter dado entrada fora do prazo regimental)

Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 60/AML/2016
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1149

Pelo cumprimento das normas fiscais nas escolas e benefício das famílias
Considerando que:
a) Foram alteradas pelo Governo algumas normas legais que permitem que as famílias possam calcular e alterar os valores constantes na rubrica de Educação em sede de IRS (2015), substituindo os valores remetidos pelo portal e-fatura;
b) O Código de IRS prevê que as despesas dedutíveis na rubrica de Educação são aquelas ao abrigo dos regimes de redução ou de isenção de IVA;
c) Devido a múltiplos erros que se verificam por parte das entidades prestadoras de serviços nas escolas, e mesmo das próprias escolas, as Finanças podem não aceitar as faturas e alterar ou invalidar as declarações das famílias;
d) Se os serviços de finanças convocarem o contribuinte para comprovar as despesas, essas, ficarão imediatamente em risco (ou são mesmo excluídas);
e) As famílias, pais ou encarregados de educação, pagam muitas vezes a cantina dos educandos, ou outros serviços, a empresas contratadas pela Câmara Municipal;
f) As famílias realizam um copagamento diretamente à escola em várias atividades (como visitas de estudo, por exemplo) recebendo neste caso faturas passadas pelo agrupamento ou escola não agrupada, em regime de isenção de IVA;
g) Nalguns casos, como o do Agrupamento Luís de Camões, o Código da Atividade Económica (CAE) registado nas finanças está errado, o que significa que as faturas, se exigidas pelas finanças, serão excluídas com o respetivo prejuízo na dedução à coleta;
A mesma situação verifica-se com despesas de Componente Apoio à Família - CAF, manuais ou outro material escolar dependendo do CAE e do Regime de IVA da empresa que os vende, as faturas podem ou não ser enquadráveis na rubrica de Educação em sede de IRS;
Assim, o Bloco de Esquerda propõe que na Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião ordinária realizada em 23 de Fevereiro de 2016 delibera recomendar à CML:
1 – Inicie de imediato um processo de verificação dos Códigos de Atividade Económica (CAE) e Regimes de IVA aplicados na faturação das empresas com quem estabeleceu contratos para prestação de serviços nas escolas, nomeadamente da Nordigal.
2 – Detetando inconformidades na correspondência dos CAE com os serviços prestados, proceda de imediato às medidas corretivas necessárias (tendo em conta a urgência da entrega das declarações de IRS relativo a 2015), garantindo que as famílias recebem as faturas corretamente preenchidas.
3 –Contacte as Juntas de Freguesia no mesmo sentido, dado que também subcontratam serviços para as escolas (exemplo: CAF – Componente de Apoio à Família).

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2016
As e os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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