Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 07/096 (PEV) – Dia Municipal do Azulejo
23-02-2016

Agendada: 96ª reunião, 23 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 23 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 57/AML/2016
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1149

Dia Municipal do Azulejo
O património azulejar português representa uma riqueza e valor cultural incalculáveis, ocupando um lugar de relevo, não só no património histórico e artístico do nosso país, como no património da Humanidade, destacando-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos. Urge, por isso, defendê-lo e preservá-lo para as gerações seguintes.
Perante a imperiosa necessidade de combater a grave delapidação do património azulejar português que se vinha verificando, por furto, vandalismo e incúria, foi criado o Projecto SOS Azulejo, uma iniciativa coordenada pelo Museu da Polícia Judiciária, que, em 2013, foi galardoado com o grande prémio ‘Europa Nostra (categoria 4)’.
Apesar de se encontrar legislada a definição das bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei nº 107/2001, de 8/9), o diploma apenas protege de modo concreto os bens culturais que tenham sido classificados de acordo com um dos três graus previstos na lei em vigor - o interesse nacional, o interesse público ou o interesse municipal - ou seja, património ao qual tenha sido reconhecido “um inestimável valor cultural” (art. 16º e ss.). Só após a conclusão do respectivo procedimento administrativo esses bens poderão constar do registo patrimonial de classificação, que os hierarquiza e lhes atribui diferentes benefícios e ónus.
Em Lisboa, o património azulejar também se encontra legalmente protegido por regulamentação municipal, de acordo com os artigos 13º e 14º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), em vigor desde Abril de 2013, embora apenas interdite a demolição e remoção de fachadas azulejadas.
Daí que, apesar de mais protegidos em Lisboa, é sabido que muito do património azulejar em Lisboa está em risco, como no caso dos riquíssimos painéis de azulejos dos hospitais vendidos à Parpública, como os de São José, Santa Marta, Capuchos, ou o devoluto Hospital Miguel Bombarda, ou ainda nos que revestem inúmeros edifícios do centro histórico de Lisboa.
Para além de decorativo dos interiores de casas e igrejas, o azulejo desempenhava uma função de preservação das fachadas da humidade que chegava do Tejo e do Atlântico, danificando rapidamente os prédios, tendo o seu uso rapidamente se espalhado por Alfama, Madragoa e outros bairros ribeirinhos.
Considerando que ainda existem na capital belas fachadas que são obras de arte. Considerando ser comum assistir-se à venda na via pública deste património artístico com ‘origem desconhecida’. Considerando a necessidade de se limitar a comercialização de azulejos seculares e de esta venda ser comunicada à PJ, como forma de impedir uma transacção descontrolada.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Promova, em Lisboa, a criação do Dia Municipal do Azulejo.
2 - Introduza na regulamentação municipal normas proteccionistas da arte pública azulejar.
3 - Diligencie no levantamento, em tempo útil, de fachadas e interiores de edifícios públicos municipais com significativos painéis de azulejos.
4 - Proceda à classificação como de ‘interesse municipal’ dos painéis considerados relevantes e representativos da arte azulejar, como forma de dificultar a sua posterior comercialização ilegal.
5 - Pondere sobre a eventual vantagem da inclusão desse levantamento em candidatura da capital a Património Histórico/Cultural, por exemplo, da Unesco.
6 - Que esta temática seja acompanhada pela 7ª Comissão da AML.
Mais delibera ainda:
7 - Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares da A.R., ao Projecto SOS Azulejo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direcção Geral do Património Cultural, ao Museu Nacional do Azulejo, ao Instituto de História de Arte - Rede Temática em Estudos de Azulejaria e Cerâmica da Universidade de Lisboa, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.
Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 7/96 (PEV) – Dia Municipal do Azulejo117 Kb