Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/096 (PAN) – Relato das Sessões de Câmara
23-02-2016

Agendada: 96ª reunião, 23 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 23 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 3 D.M. IND – Abstenção: PCP/ PEV/ 2 D.M. IND
Passou a Deliberação: 69/AML/2016
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1149

“Relato das Sessões de Câmara”

Considerando que nos termos e ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à câmara municipal apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta;

Considerando que nem todas as propostas aprovadas em reunião de Câmara para efeitos de apreciação e votação da Assembleia Municipal, são sujeitas a parecer das comissões permanentes da respetiva Assembleia municipal;

Considerando que nem todos os deputados com assento na Assembleia Municipal participam nas referidas comissões permanentes, não tendo por essa via acesso a toda a documentação remetida pelos serviços da Câmara Municipal;

Considerando que para efeitos de uma votação ponderada e esclarecida pela Assembleia Municipal, se reveste da maior importância ter acesso a toda a documentação que suportou a deliberação em sessão de Câmara, designadamente das informações técnicas que sustentaram a dita tomada de decisão, o resultado da votação bem como o respetivo relato da sessão;

Considerando que se tem constatado que nem todas as propostas vem acompanhadas do referido relato da sessão constante da ata em minuta;

Em face do exposto, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2016, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que todas as propostas que venham a ser submetidas a apreciação e votação da Assembleia Municipal, sejam acompanhadas do respetivo relato da Sessão de Câmara.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos
(DM PAN)

Documentos
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