Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 11/096 (Presidente) – Em defesa da associação “The Lisbon Players” e da manutenção do Edifício “Estrela Hall”
23-02-2016

Agendada: 96ª reunião, 23 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 23 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 58/AML/2016
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1149

Em defesa da associação The Lisbon Players e da manutenção do Edifício Estrela Hall

Considerandos:
1. A Associação de Teatro Inglês “The Lisbon Players” é a mais antiga companhia teatral em actividade contínua em Lisboa, com quatro a seis produções anuais no edifício Estrela Hall ininterruptamente desde 1947. Sem qualquer subsídio, têm pago inteiramente a manutenção, obras, licenças e despesas correntes do edifício, integrado num quarteirão cedido por D. Maria I no séc. XVIII para usufruto das comunidades estrangeiras residentes na cidade.
2. Em 2008 o Estado Britânico acabaria por registou a propriedade deste quarteirão invocando “usucapião”.
3. Em 2013 a Câmara Municipal de Lisboa declarou os “The Lisbon Players” uma instituição de elevado interesse cultural.
4. Enquanto ocupantes e curadores do edifício de teatro Estrela Hall, os Lisbon Players cumprem o espírito da concessão original e, com 69 anos de experiência e saber acumulados, tornaram-se parte integrante e insubstituível da vida cultural de Lisboa. Os Lisbon Players e o Estrela Hall têm funcionado como embaixadores de cultura de língua inglesa para um público internacional, sendo peça fundamental da dimensão internacionalizante do panorama cultural da cidade. Recorda-se que foram os Lisbon Players que acolheram temporariamente a companhia de Amélia Rey Collaço / Robles Monteiro quando o Teatro Nacional ardeu em 1964.
5. Em 17 de fevereiro passado, a Embaixada Britânica informou por mail os Lisbon Players sobre a iminente alienação da totalidade deste quarteirão a um investidor privado, nos termos do contrato de promessa de que lhes foi dado conhecimento. Nos termos deste Contrato Promessa, o Estado Britânico compromete-se perante o comprador a despejar todos os ocupantes, incluindo a companhia de teatro The Lisbon Players, e a obter junto do Município de Lisboa uma autorização para alteração do uso do edifício Estrela Hall (pequena parte do quarteirão), actualmente classificado como “equipamento” no Plano Director Municipal. Pretendem ainda que seja permitido construir em cima e em baixo do Cemitério Judeu.
6. O Contrato Promessa estabelece um valor de 3,5M€ para a venda da totalidade do lote cadastral compreendido pelo edifício do teatro (Estrela Hall), todo o antigo Hospital Britânico, o edifício da sede da Ordem dos Economistas, o edifício da Rua da Estrela nº 2, e o Cemitério Judeu (ver planta em anexo com identificação das parcelas).
7. Esta alienação e alteração de uso pretendidos e transcritos no Contrato Promessa, consumariam a perversão do espírito original da cedência do terreno pelo Estado Português no Século XVIII.
8. A associação de teatro The Lisbon Players solicitou à Assembleia Municipal, através da sua Presidente, apoio urgente do Município de Lisboa no sentido de impedir a destruição de uma instituição com esta importância cultural para a cidade.

Assim, proponho que a Assembleia Municipal delibere recomendar à Câmara:
a) Que, ouvida a Junta de Freguesia, pondere a possibilidade de exercer, nos termos da lei, o direito de preferência na aquisição do quarteirão em que se insere o Estrela Hall;
b) Que não permita a alteração de uso do edifício Estrela Hall classificado no PDM como equipamento;
c) Que analise a melhor forma de garantir a permanência da associação The Lisbon Players no edifício Estrela Hall, dado o elevado interesse cultural desta associação, já reconhecido pelo município, e a relevância da actividade que desenvolvem no histórico local que ocupam desde o século XVIII.

A Assembleia Municipal delibera ainda:
Mandatar a 7ª Comissão Permanente para acompanhar este assunto, ouvindo a associação The Lisbon Players, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campo de Ourique e propondo ao plenário da Assembleia que aprove as diligências complementares que se entenderem necessários na defesa dos valores culturais, patrimoniais e históricos em causa.

Lisboa, 19 de fevereiro de 2016

A Presidente

Helena Roseta

Anexo: Planta com identificação das parcelas do quarteirão do Estrela Hall (parcela C)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação e Planta anexa 431 Kb
Documento em formato application/pdf Contrato-promessa de compra e venda4426 Kb