Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 05/095 (PCP) - Em defesa das populações e do património histórico de Lisboa
16-02-2016

Agendada: 95ª reunião, 16 de fevereiro de 2016
Debatida e votada: 95ª reunião, 16 de fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Rectificada Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 2 D.M. IND - Favor: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: MPT/ PAN/ 3 D.M. IND
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 IND - Contra: CDS-PP - Abstenção: PSD/ MPT/ PAN
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN/ 2 D.M. IND - Favor: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ 1 D.M. IND - Abstenção: 2 D.M. IND
Ponto 4 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 5 IND - Contra: PAN
Ponto 5 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN - Favor: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ 5 IND
Ponto 6 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 5 IND - Contra: PAN
Ponto 7 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 46/AML/2016
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1148

Recomendação

Considerando:

  • O aumento exponencial das rendas quer nos imóveis para habitação quer nos imóveis para o comércio e o impacto profundamente negativo que tem conduzido ao encerramento de dezenas de lojas históricas e à impossibilidade de manutenção das casas de centenas de habitantes de Lisboa;
  • O planeamento e política de cidade que tem levado ao contínuo degradar do património histórico e arquitectónico , da cidade;
  • A privatização ou entrega de gestão a privados de espaços históricos como o Pavilhão Carlos Lopes, dos hospitais civis de Lisboa, entre outros;
  • As propostas de construção de unidades hoteleiras em edifícios como a estação de Santa Apolónia;
  • Tais políticas têm levado a um degradar acentuado da qualidade de vida dos habitantes de Lisboa.

O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de Fevereiro de 2016, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Suspenda os processos de licenciamento de actividades de alojamento e proceda a uma avaliação do impacto do aumento substancial de unidades hoteleiras e similares na qualidade de vida dos cidadãos e no aumento das rendas para habitação;
2. Reforce, urgentemente, os programas destinados à compra e arrendamento habitacional a custos controlados na cidade de Lisboa;
3. Mantenha a Estação de Santa Apolónia com todas as valências de transportes que actualmente esta oferece;
4. Reforce os mecanismos de renda apoiada não só às famílias carenciadas, mas também incentivando a fixação da população na cidade;
5. Proceda a um levantamento urgente de todo o património arquitectónico degradado e estabeleça, no prazo máximo de 6 meses, um plano público de recuperação faseada dos edifícios históricos;
6. Avalie os mecanismos de apoio aos comerciantes de Lisboa, designadamente quanto ao apoio no pagamento das rendas.
7. Intervenha junto do Governo apelando à necessidade urgente de revogação da Lei das Rendas.

A Deputada Municipal Partido Comunista Português

- Lúcia de Sousa Gomes -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 05/95 (PCP) - Em defesa das populações e do património histórico de Lisboa81 Kb
Documento em formato application/pdf Recomendação 05/95 (PCP) RECTIFICADA75 Kb