Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/091 (1ª e 5ª CP) - Sobre o 5º Relatório de de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa
26-01-2016

Agendada: 91ª reunião, 26 de Janeiro de 2015
Debatida e votada: 26 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 17/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1145
Esta recomendação teve origem no parecer conjunto sobre a Proposta 777/CM/2015 aprovado pela 1ª e 5ª Comissões.

Recomendação

Tendo em conta parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre o 5º Relatório de monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, submetido pela Câmara à Assembleia Municipal através da Proposta 777/CM/2015, as Comissões propõem ao plenário que aprove as seguintes conclusões e recomendações à Câmara:

I - Conclusões
1.1. Em cumprimento da Recomendação n.º 4, ínsita no 3.º Relatório de Monitorização da Reorganização Administrativa, foi já subscrita a totalidade dos Acordos de alargamento aos funcionários das Juntas de Freguesia, as garantias e regalias dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa;

1.2. Em cumprimento da Recomendação n.º 1, ínsita no 3.º Relatório de Monitorização da Reorganização Administrativa, foi já produzido o 1º e 2º volume Guia do Munícipe, publicitado no sítio da Câmara Municipal de Lisboa desde 31 de Dezembro de 2015;

1.3. Estão ainda por resolver as questões relativas às Recomendações n.ºs 5., 6. e 7. do mesmo Relatório, onde se determinava:
“1. A intensificação dos esforços de resolução das situações de instalações insuficientes das Freguesias em condições adequadas de dignidade e de representação.”
“2. O apoio às Freguesias para a substituição progressiva dos materiais e equipamentos transferidos que se revelaram defeituosos ou obsoletos e constituição de equipa interna do Município para manutenção e atualização dos recursos disponibilizados e sustentação técnica das equipas de desenvolvimento de aplicações, nas Freguesias.”
“3. O estabelecimento de um conjunto de indicadores de base quantitativa, de aferição da capacitação das Freguesias, consensualizado entre estas e a Câmara Municipal de Lisboa.”

1.4. Estão igualmente por resolver as questões relativas às Recomendações alinhadas nos n.ºs 1., 2., 3., 4., e 5. do 4.º Relatório de Monitorização da Reorganização Administrativa, onde se instava a que a Câmara Municipal:
“4. Proceda à definição urgente de metodologias relativamente a áreas de atividade cujas responsabilidades de realização se encontram ainda difusas, como seja na limpeza de zonas pedonais, sistemas de drenagem, áreas expectantes específicas e apoio a eventos da iniciativa de munícipes a título individual ou coletivo.”
“5. Concretize a manutenção evolutiva e corretiva das aplicações informáticas cedidas e instaladas nas Juntas de Freguesia.”
“6. Apoie as Freguesias na substituição progressiva dos materiais e equipamentos transferidos que se revelaram defeituosos ou obsoletos e constituição de equipa interna do Município para manutenção e atualização dos recursos disponibilizados e sustentação técnica das equipas de desenvolvimento de aplicações, nas Freguesias.”
“7. Estabeleça um conjunto de indicadores de base quantitativa, de aferição da capacitação das Freguesias, consensualizado entre estas e a Câmara Municipal de Lisboa.”
“8. Adote um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa.”
“9. Aclare definitivamente o conceito de obra estruturante.”
“10. Assegure que os Formulários, Regulamentos e outras formas de normalização técnica e administrativa que a Câmara produza, se aplicam exclusivamente às áreas de governação partilhada com as Juntas de Freguesia ou da única competência da Câmara Municipal de Lisboa.”

1.5. Mantém-se por outro lado e ainda, a situação de excessiva concentração de responsabilidades executivas nos Presidentes de Junta, não tendo ocorrido desenvolvimentos na questão das alterações ao Estatuto do Eleitos Locais, no sentido de permitir mais um tempo inteiro para um membro da Junta de Freguesia, atuando com competências delegadas pelo Presidente.

II Recomendações à Câmara Municipal de Lisboa
A apreciação deste 5.º Relatório de Monitorização suscita, além das Recomendações definidas nos pontos 1 a 10 das Conclusões acima referidas, a necessidade de a Assembleia Municipal aprovar as Recomendações adicionais à Câmara de Lisboa:

2.1. Atenda ao risco de as Juntas de Freguesia, no quadro da sua autonomia, se encontrem obrigadas por razões de eficiência e por falta de cumprimento das ações referidas na Recomendação n.º 5 acima, ao desenvolvimento de aplicações informáticas próprias, coibindo a concretização futura de uma gestão abrangente e estabeleça uma equipa interna da Câmara, de apoio permanente à qualidade e integração dos sistemas de informação das autarquias da cidade.

2.2. Produza e distribua à população para melhor e mais completa informação, sob critério idêntico ao adotado aquando da apresentação das circunstâncias na Reforma Administrativa, o Guia do Munícipe em suporte papel, eventualmente sob a forma de prospeto ou volante.

2.3. Promova, de preferência durante o 1.º Semestre de 2016, a efetivação de um Inquérito geral aos Agentes políticos e administrativos da cidade e à população de Lisboa, sobre a perceção dos resultados da Reforma Administrativa de Lisboa.

2.4. Complete com brevidade a transferência dos processos de licenciamento para as Freguesias.

2.5. Implemente com o acordo das Juntas de Freguesia a transferência para a gestão das Freguesias de mais equipamentos de índole cultural ou de outra tipologia, como adequado às suas competências próprias.

2.6. Clarifique, em conjunto com as Freguesias de Lisboa, a fronteira entre as obras de natureza estruturante e não estruturante, como referidas na Recomendação n.º 9, eventualmente através de uma Proposta à Assembleia Municipal de Lisboa, originando a Deliberação 6/AML/2014, resultante da aprovação da nova Proposta 4/CML/2014, baseada na Recomendação 4/09 de 2014 produzida por consenso alargado sobre as Propostas n.ºs 915/2013 e 916/2013.

2.7. Atente em que a Lei do Orçamento de Estado para 2015 impede através do n.º 2. do Art.º 62.º que outras entidades além de certos municípios, aumentem a despesa com o pessoal e também que a Câmara Municipal deixou de satisfazer completamente as necessidades de transição de pessoal especializado como requerido pelas Freguesias, diligencie junto da Assembleia da Republica no sentido de permitir a abertura por estas dos procedimentos concursais para admissão do pessoal necessário ao cumprimento das suas missões, como previsto na Lei n.º 56/2012 de 8NOV e na Lei n.º 85/2015 de 7AGO.

2.8. Conceda especial atenção à necessidade de consciencialização dos diversos Serviços municipais das novas competências das Juntas, permitindo a rápida assimilação da legitimidade executiva e administrativa das Freguesias.

2.9. Proceda ao reajustamento dos recursos financeiros disponíveis nas Juntas de Freguesia e que prejudicam o seu equilíbrio orçamental.

2. 10. Diligencie no sentido de se promoverem as alterações ao Estatuto dos Eleitos Locais, no sentido de permitir mais um tempo inteiro para um membro da Junta de Freguesia, bem como a possibilidade do Presidente delegar competências, procurando assim resolver a situação de excessiva concentração de responsabilidades executivas nos Presidentes de Junta.

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 5.ª Comissão

(Irene Lopes) (Miguel Coelho)
O Deputado-Relator A Deputada-Relatora
(João de Magalhães Pereira) (Sofia Oliveira Dias)
Documentos
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