Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 03/090 (PEV) – Em defesa da soberania alimentar
12-01-2016

Agendada: 90ª reunião, 12 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 12 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD – Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 004/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1144

Recomendação

Os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam, desde 2013 e no maior secretismo, um acordo de liberalização do comércio entre estes dois grandes blocos económicos mundiais, designado de TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.
A ser aprovado, esse acordo poria em causa o objectivo de garantir a Soberania Alimentar do nosso País e do nosso Povo, visto que permitiria a livre entrada no nosso país das produções agrícolas dos EUA e introduziria graves perigos para a nossa agricultura e a nossa alimentação.
Desde logo, e uma vez que nos EUA a indústria e o grande agronegócio conseguiram que o Governo autorizasse a eliminação nos rótulos de referências aos OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e a transgénicos, esses produtos entrariam na produção nacional e na alimentação dos portugueses, sem conhecimento de produtores e consumidores. Tal facto poria inevitavelmente em risco a própria Segurança Alimentar. Os Estados que pretendessem depois impedir a entrada de determinados produtos, por considerarem que eles seriam prejudiciais para a saúde pública, poderiam vir a ser penalizados por tal medida.
A ser aprovado, no futuro, apenas seriam autorizadas sementes certificadas pelas grandes multinacionais, com consequências judiciais para os agricultores que guardassem as suas próprias sementes, como a União Europeia vem tentando com a famosa “Lei das sementes”, até agora inviabilizada pela maioria dos Estados membros.
Por outro lado, a intenção que está por detrás deste acordo implicaria impor na Europa novas regras de produção muito mais permissivas, de que é exemplo o uso massivo de pesticidas e a alimentação animal com grandes quantidades de hormonas e antibióticos, em valores que hoje não são permitidos na própria UE.
A acrescer a este facto, estará a intenção de eliminar controlos hoje obrigatórios na importação de bens alimentares, o que fará entrar pelas nossas fronteiras, alimentos apenas com uma declaração de conformidade dos exportadores. Ou seja, o controlo da Segurança Alimentar, que deveria ser da responsabilidade dos poderes públicos, ficaria assim ainda mais limitada e subordinada aos fornecedores estrangeiros, pondo em risco a Soberania e Segurança alimentares nacionais.
Deste modo, considerando que, a ser obtido este acordo, muitas das produções estratégicas da agricultura portuguesa poderão estar em causa como os sectores da carne, do tomate ou dos lacticínios e mesmo a sustentabilidade das ‘Denominações de Origem Protegida’.
Considerando que, a exemplo de outros tratados já em vigor, tem sido sempre o agronegócio quem lucra e não a economia nacional, nem os produtores, nem os consumidores nacionais.
Considerando ainda a possibilidade desse Tratado Transatlântico vir a facilitar a importação para Portugal de muita da desregulação dos EUA, para além de pôr em perigo a soberania alimentar do nosso País, poderá representar menos protecção ambiental, menos saúde, menos emprego, menos sustentabilidade e menos regulação financeira por parte do Estado português.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Manifeste o seu apoio a medidas de âmbito nacional que garantam a sustentabilidade e promovam a produção e o consumo locais.
2 - Pugne pela defesa da qualidade das diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais.
3 - Continue a fomentar parcerias tendentes a reduzir o desperdício alimentar.
4 - Divulgue e implemente programas de alimentação saudável em cantinas escolares e refeitórios do Município.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 03/90 (PEV) – Em defesa da soberania alimentar 170 Kb