Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/090 (PCP) - Transportes e Mobilidade um Direito de Todos
12-01-2016

Agendada: 90ª reunião, 12 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 12 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND –Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT
Pontos 2 a 13 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND –Contra: PSD – Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 003/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1144

Recomendação

Considerando:

• Que o novo quadro político resultante dos resultados eleitorais das eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015 e a nova correlação de forças na Assembleia da República exigem, por respeito pela vontade da maioria dos cidadãos, também na área dos transportes públicos e da mobilidade de pessoas e bens que se reponha na ordem do dia uma política pública e integrada nesta esfera tão importante da vida da cidade de Lisboa;
• Que dar prioridade ao peão, exige a reorganização do espaço público, do transporte público com qualidade, boa rede de cobertura, preços sociais e com aplicação de uma política única ao nível da bilhética e dos passes sociais;
• Que fazer uma política pública de transportes não é indissociável da defesa do sector público de transportes, pondo em primeiro lugar o interesse público, objectivo de que é incapaz, pela sua natureza, o sector privado, implica uma mudança profunda de política neste sector de actividade;
• Foi dado um significativo passo concreto com a decisão governamental de reversão do processo de privatização da CARRIS e do METRO;
• A Câmara Municipal de Lisboa decidiu desenvolver um processo de alteração de vias de enorme importância para a circulação e o tráfego, como a 2ª Circular e o Eixo Central o que coloca a necessidade de uma intervenção séria na área do transporte público.

O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 12 de Janeiro de 2016, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Intervenha no sentido da valorização do serviço público de transportes, componente fundamental do sistema de transportes, através de uma melhoria substancial da qualidade, do conforto, da diminuição dos tempos de viagem, do aumento da segurança, da frequência e da capacidade da oferta de transporte, sem que haja permanentemente aumentos dos bilhetes e dos passes, uma vez que estes conduzem os utentes para o transporte individual, defendendo o incremento da importância das empresas públicas de transportes, impedindo o seu desmembramento ou privatização, assim como despedimentos de trabalhadores, no âmbito de uma política de valorização da intervenção das empresas públicas de transportes, garantindo-se que recebem rigorosa e atempadamente as indemnizações compensatórias a que têm direito, pelo serviço público que prestam e promovendo o seu saneamento financeiro;

2. Intervenha no sentido do alargamento das coroas do passe social intermodal, tornando-o extensivo a todos os operadores, também através da criação de bilhetes multimodais, válidos por um determinado período de tempo em todos os operadores, na linha da proposta já aprovada pela Junta Metropolitana de Lisboa sobre esta matéria;

3. Pugne pelo aumento da intervenção do caminho-de-ferro ao nível da malha urbana, em complementaridade e coordenação com a CARRIS, o METRO e os táxis, com adequados interfaces, que permitam uma cadeia de transporte fluida, rápida, eficaz e a preços acessíveis;

4. Defenda a criação de gabinetes de informação de transportes, que prestem informações de todos os operadores de um modo articulado;

5. Actue no sentido da ampliação das faixas “BUS” em ordem a um modelo municipal de atendimento às carreiras essenciais do transporte público rodoviário, aprofundamento da regulamentação das cargas e descargas e da circulação e estacionamento de veículos pesados na cidade;

6. Intervenha junto da CARRIS, pela reposição de serviços que reduziu e/ou suprimiu, quer se tratem de carreiras completas, quer de carreiras em horário nocturno e aos fins de semana, também na perspectiva de se alcançar a diminuição dos tempos de passagem entre autocarros e o melhoramento substancial das carreiras entre freguesias, no interior destas e dos bairros, dando também destaque a uma rede de eléctricos rápidos em caminho reservado e a sua articulação com a recuperação dos eléctricos de colina;

7. Intervenha junto do Metropolitano de Lisboa a fim de se alcançar a reposição da capacidade de serviço, que vem sendo reduzida na generalidade da rede, e de forma mais acentuada na linha verde, com vista a diminuir os tempos de espera entre composições e de retomar velocidades de circulação que permitam a maior rapidez na deslocação dos passageiros, bem como garantir a pronta assistência ao funcionamento dos meios mecânicos de acesso dos utentes às plataformas das estações;

8. Intervenha no sentido da resolução de problemas do sector do táxi, tais como, segurança, novos corredores Bus e prolongamento dos actuais, criação de novas praças de táxis e a remodelação das actuais, sinalização horizontal e vertical nalgumas zonas da cidade, colocação de placas dos limites da cidade, circulação nalgumas zonas pedonais, em especial onde existem empreendimentos turísticos ou instalações de pessoas de mobilidade reduzida, locais para tomar e largar passageiros, funcionamento e execução das decisões da Comissão de Transportes Públicos;

9. Tome medidas no sentido de ser francamente melhorada a acessibilidade e deslocação das pessoas de mobilidade reduzida, quer enquanto peões, quer nos transportes públicos, no acesso aos terminais, estações, interfaces e acesso ao próprio meio de transporte;

10. Promova e dinamização da utilização de combustíveis menos poluentes ou o modo eléctrico em todos os transportes públicos;

11. Estabeleça planos anuais de intervenção profunda em arruamentos, atendendo prioritariamente aos que revelem mais graves patologias, quer construtivas, quer de circulação viária e pedonal, no sentido da sua correcção e dotação de condições de acessibilidade mais universal a cidadãos em condição diminuída de mobilidade temporária ou permanente;

12. Crie, e mantenha, simultaneamente e de forma permanente, um sistema de monitorização, conservação e reparação dos espaços públicos da cidade;

13. Devolva o espaço público aos peões e crie mais espaços reservados devidamente protegidos, incrementando a criação de zonas pedonais e fiscalize rigorosamente o estacionamento irregular, a ocupação dos passeios e a colocação de obstáculos nestes, e construa passagens desniveladas, coloque sinalização adequada ao atravessamento de peões, assim como passadeiras sobre-elevadas de rampeamento suave ou outros equipamentos limitativos da velocidade.

O Deputado Municipal Partido Comunista Português

- Carlos Silva Santos -

Documentos
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