Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 03/089 (1ª e 5ª CP) sobre as Propostas 778/CM/2015 e 779/CM/2015
17-12-2015

Agendada: 89ª reunião, 17 de Dezembro de 2015 (adiada)
Debatida e votada: 90ª reunião, 12 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 006/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1144
Nota: Esta Recomendação resulta dos dois pareceres aprovados pela 1ª e [5ª Comissões Permanentes, o parecer sobre a Proposta 778/CM/2015 e o parecer sobre a Proposta 779/CM/2015, propostas estas relativas, respectivamente, à delegação de competências do município na freguesia de Carnide e de Santo António.

Recomendação

Tendo em conta os pareceres aprovados pela 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre as Propostas 778/CM/2015 e 779/CM/2015, relativas à delegação de competências do município, respectivamente, nas freguesias de Carnide e Santo António, a 1ª e 5ª Comissões recordam a Recomendação 01/88 (1ª e 5ª CP) aprovada em 15 de dezembro sobre um conjunto de delegações de competências para diversas freguesias e propõem que a Assembleia Municipal delibere recomendar:

1. Que a Câmara Municipal de Lisboa remeta à Assembleia Municipal os Relatórios Mensais especificados nos Relatórios e pareceres conjuntos da 1ª e 5ª Comissões sobre as propostas em apreço;
2. Que seja ainda o incrementado do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, cuidando na sua distribuição equitativa pelas Freguesias de Lisboa.

Lisboa, 16 de dezembro de 2015

Os Relatores

João Magalhães Pereira
Sofia Oliveira Dias

Os Presidentes da 1ª e 5ª Comissões Permanentes

Irene Lopes
Miguel Coelho

Documentos
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