Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 04/089 (1ª CP ) sobre a Proposta 642/CM/2015 - Transação judicial no Vale de Santo António
17-12-2015

Agendada: 89ª reunião, 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 347/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Nota: Esta Recomendação teve origem no parecer da 1ª Comissão sobre a Proposta 642/CM/2015

Recomendação

Tendo presente o parecer, elaborado pelo DM Rui Paulo Figueiredo e aprovado pela 1ª Comissão Permanente, sobre a Proposta 642/CM/2015, relativa à Transação judicial relativa ao Vale de Santo António (Processo n.º 1324/15.8BELSB), e independentemente do facto de só depender de deliberação da AML a parte final da mesma proposta, que diz respeito à assunção de compromissos plurianuais;

E atento o exposto no referido parecer sobre os projetos há muito adiados no Vale de Santo António;

A 1ª Comissão Permanente propõe que a Assembleia Municipal aprove recomendar à Câmara:
a) O reequacionar urgente do desenvolvimento urbano do Vale de Santo António à luz da experiencia adquirida em todo este processo e das necessidades daquela zona da cidade;
b) Uma decisão célere sobre uma eventual reformulação do projeto e dos instrumentes de intervenção territorial a adotar;
c) Uma rápida implementação das decisões tomadas; e,
*d) Uma informação permanente à Assembleia Municipal sobre os desenvolvimentos deste tema de modo a que, em sede de comissão, o assunto seja regularmente acompanhado.
*
Lisboa, 16 de dezembro de 2015

O Relator
Rui Paulo Figueiredo

A Presidente da 1ª Comissão
Irene Lopes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 04/89 (1ª ) sobre a Proposta 642/CM/2015 - Transação judicial no Vale de Santo António209 Kb