Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/088 (1ª e 5ª CP) - Sobre Delegações de competências para as Freguesias
15-12-2015

Agendada: 88ª reunião, 15 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 15 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 336/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1139
Nota: Esta Recomendação resulta dos pareceres conjuntos, aprovados na reunião conjunta da 1ª e 5ª Comissões Permanentes realizada no dia 14 de dezembro de 2015, sobre as propostas 691/CM/2015, 692/CM/2015, 693/CM/2015, 694/CM/2015, 695/CM/2015, 696/CM/2015, 697/CM/2915, 698/CM/2015, 710/CM/2015, 711/CM/2015 e 712/CM/2015, relativas a delegações de competências do município em várias freguesias.

Recomendação

Tendo presentes os pareceres conjuntos sobre as propostas 691/CM/2015, 692/CM/2015, 693/CM/2015, 694/CM/2015, 695/CM/2015, 696/CM/2015, 697/CM/2915, 698/CM/2015, 710/CM/2015, 711/CM/2015 e 712/CM/2015, relativas a delegações de competências do município em várias freguesias, aprovados na reunião conjunta da 1ª e 5ª Comissões Permanentes realizada no dia 14 de dezembro de 2015, a 1ª e 5ª Comissões propõem à Assembleia Municipal que aprove a seguinte recomendação:

1. Que a Câmara Municipal de Lisboa remeta à Assembleia Municipal os Relatórios Mensais especificados nos Relatórios e pareceres conjuntos da 1ª e 5ª Comissões Permanentes quanto às seguintes Propostas:
- 691/CM/2015, relativa à freguesia do Parque das Nações;
- 692/CM/2015 - relativa à freguesia de Campolide;
- 697/CM/2015 e 698/CM/2015 - relativas à freguesia de Carnide;
- 710/CM/2015 - relativa à freguesia de Benfica;
- 711/CM/2015 - relativa à freguesia de Campolide;
- 712/CM/2015 - relativa à freguesia de São Domingos de Benfica.

2. Que em todas as Propostas em que esteja em causa o cumprimento do disposto, em matéria de transferência de recursos, nos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 115.º e do artigo 122.º, ambos do Regime Jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, publicado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, a componente financeira e responsabilidades correspondentes estejam evidenciadas no corpo da Proposta e não sejam arredadas apenas para os Anexos, como sucede com várias das propostas agora apreciadas, nomeadamente nas propostas 695/CM/2015, relativa à freguesia de Benfica, que envolve uma transferência de 75.000,00 euros e 696/CM/2015, relativa à freguesia de S. Domingos de Benfica, que envolve uma transferência de 50.000,00 euros.

3. Que a Câmara Municipal incremente o número e âmbito dos Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, cuidando da sua distribuição equitativa pelas Freguesias de Lisboa.

4. Que a Câmara Municipal procure uniformizar as propostas de delegação de competências a remeter à Assembleia Municipal, independentemente do pelouro ou serviço de origem, a fim de facilitar a sua análise e apreciação pela Assembleia Municipal.

5. Que seja sistematicamente acautelada a devida correspondência entre os montantes a transferir e a folha de cabimentação anexa a cada proposta, sendo devidamente explicitadas, quando for o caso, as situações em que haverá repartição de encargos.

Lisboa, 15 de dezembro de 2015

Os Relatores da 1ª e 5ª Comissão Permanente

João Magalhães Pereira

Sofia Oliveira Dias

Os Presidentes da 1ª e 5ª Comissões Permanentes

Irene Lopes

Miguel Coelho

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 01/88 (1ª e 5ª CP) - Sobre Delegações de competências para as Freguesias211 Kb