Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/089 (4ª CP) - Sobre a Petição 13/2015
17-12-2015

Agendada: 89ª reunião, 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 342/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Nota: Esta Recomendação resulta do Relatório e Parecer aprovados pela 4ª Comissão Permanente sobre a Petição 13/2015 - Em prol da Suspensão Imediata das Operações de Poda e Abate de Árvores na Cidade de Lisboa, até à Entrada em Vigor do Novo Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa.

Recomendação

Considerando o teor da Petição 13/2015 - Em prol da Suspensão Imediata das Operações de Poda e Abate de Árvores na Cidade de Lisboa, até à Entrada em Vigor do Novo Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, bem como o Relatório e parecer sobre a mesma, aprovados pela 4ª Comissão Permanente;

Considerando as conclusões do Relatório da 4ª Comissão acima referido, que se transcrevem:
1. São muito pertinentes e oportunos os termos da Petição 13/2015, no sentido de um alerta quanto ao elevado valor do património arbóreo da cidade e a necessidade da sua melhor salvaguarda;
2. Não é porém exequível a suspensão imediata das operações de manutenção desse património em toda a cidade, aguardando a produção e aprovação de um Regulamento adequado, até porque a competência das Juntas de Freguesia no tratamento e conservação do arvoredo na sua área administrativa não pode ser condicionada senão pelo seu eventual estatuto estruturante;

A Assembleia Municipal delibera recomendar à Câmara Municipal, de acordo com o proposto pela 4ª Comissão Permanente, que:

1. Proceda à consensualização com as Freguesias de Lisboa das disposições do futuro Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, no sentido da adopção mútua das práticas respectivas.

2. Coloque à disposição todos os meios técnicos de que dispõe, na ocasião das operações de manutenção do arvoredo levadas a cabo pelas Juntas de Freguesia.

3. Defina com urgência e proponha à Assembleia Municipal de Lisboa os limites precisos das operações estruturantes e não estruturantes, em matéria de tratamento do património arbóreo da cidade.

Lisboa, 14 de dezembro de 2015

A Presidente da 4.ª Comissão
(Sofia Cordeiro)

Os Deputados-Relatores
(João de Magalhães Pereira)
(Miguel Santos)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 01/89 (4ª CP ) sobre a Petição 13/2015183 Kb