Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/086 (PAN) - “Criação de Locais Comunitários de Alimentação e Abeberamento de animais errantes
17-11-2015

Agendada: 86ª reunião, 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por maioria, com a seguinte votação: Favor - PS,
PCP, BE, CDS-PP, PEV, MPT, PAN, PNPN e 6 Independentes; Abstenção - PSD e 1 Deputado Municipal do PS.
Passou a Deliberação: 281/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135

Criação de Locais Comunitários de Alimentação e Abeberamento de animais errantes

Considerando que nos termos da legislação em vigor, compete às Câmaras Municipais proceder ao controle das populações de animais errantes, de modo a salvaguardar a saúde pública e o meio ambiente, bem como, na impossibilidade de acolher todos os animais, possibilitar a subsistência de animais na via ou quaisquer outros lugares públicos. Deste modo, em zonas onde existiam colónias de gatos, foi implementado o programa CER (Captura, Esterilização e Recolocação) da Câmara Municipal de Lisboa, que consiste na captura e esterilização dos gatos pertencentes a essa colónia para que sejam devolvidos ao local sem que haja o risco de se reproduzirem;
Considerando que através do Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, foi aprovada a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, da qual foram signatários os Estados-Membros do Conselho da Europa, destinando-se exclusivamente à proteção de animais que têm com o ser humano uma especial relação de proximidade e convivência, garantindo o seu respeito, salvaguarda de condições de higiene e alimentação e prevenindo situações de maus tratos;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, tendo estabelecido as normas legais tendentes a pôr em prática em Portugal a referida Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia;
Considerando que esta edilidade tem assumido um papel crescente no âmbito da proteção animal, nomeadamente através da remodelação do antigo canil/ gatil (atual Casa dos Animais de Lisboa) e da assunção que a avaliação do bem-estar animal deve ter em conta as cinco Liberdades, recomendadas pelo Farm Animal Welfare Council, em 1992, designadamente: • Livre de fome e sede; • Livre de doença e lesão; • Livre de desconforto físico e térmico; • Livre de medo e stress e • Livre de expressar comportamentos normais.
Considerando que a Assembleia da República, na sua Resolução n.º 69/2011, aprovada em 25 de Fevereiro de 2011, recomendou ao Governo, entre outras matérias, a instituição do conceito de «cão ou gato comunitário» de forma a garantir a proteção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores (ponto 8 da Resolução);
Em face do exposto, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 17 de Novembro de 2015, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a colocação de comedouros e bebedouros para animais (cães e gatos) quando a pessoas ou grupo de pessoas que têm a cargo colónias de animais o solicitem, e se responsabilizem pela respetiva manutenção corrente, tornando a cidade de Lisboa mais limpa e compassiva.

Lisboa, 17 de novembro de 2015

O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos
(DM PAN)

Documentos
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