Agendada: 82ª reunião, 13 de Outubro de 2015
Debatida e votada: 13 de Outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 262 /AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1130
Recomendação
A 1ª e 5ª Comissões Permanentes, no parecer conjunto aprovado sobre a Proposta 534/CM/2015, relativa à Delegação de Competência entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique, propõem à Assembleia que recomende à Câmara Municipal que os relatórios de execução referidos no contrato de delegação de competências sejam remetidos pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal, no quadro das suas tarefas de acompanhamento e fiscalização.
Lisboa, 13 de outubro de 2015
Os Deputados Relatores
João Magalhães Pereira e Sofia Oliveira Dias
Os Presidentes da 1ª e 5ª Comissões Permanentes
Irene Lopes e Miguel Coelho