Agendada: 81ª reunião, 15 de Setembro de 2015
Debatida e votada: 15 de Setembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Nota Um Deputado Municipal Independente não esteve presente nesta votação
Passou a Deliberação: 247/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1126
Nota: Esta Recomendação tem na sua origem o parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões sobre a Proposta 533/CM/2015 - Acordos de delegação de competências, no âmbito do projecto das refeições escolares saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias
Recomendação
No seguimento das Recomendações contidas no parecer conjunto, aprovado por unanimidade, da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a proposta 533/CM/2015, a Assembleia deliberou recomendar à Câmara que:
1. Remeta à Assembleia Municipal informações com periodicidade trimestral quanto à implementação do projecto de Refeições Escolares Saudáveis, em todas as Freguesias de Lisboa.
2. Envie à Assembleia Municipal o Relatório Anual de execução pelas Freguesias do presente Protocolo, como referenciado na al.ª b) da Cláusula 10.ª da Minuta de Contrato.
3. Futuras propostas de Delegação de Competências, neste âmbito, sejam submetidas à Assembleia Municipal para aprovação.
Lisboa, 15 de Setembro de 2015
A Presidente
Helena Roseta
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