Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/080 (BE) - Por medidas políticas abrangentes e duradouras de acolhimento de refugiados
08-09-2015

Agendada: 80ª Reunião, 8 de Setembro de 2015
Debatida e votada: 8 de Setembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Nota: O Grupo Municipal do PAN não se fez representar nesta reunião
Passou a Deliberação: 235/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1126

Recomendação

A actual crise dos refugiados é um drama sem precedentes na história europeia pós-Segunda Guerra Mundial. Fugindo da guerra, da violência, da fome, da pobreza, da perseguição política e religiosa, centenas de milhares de pessoas procuram nos países da União Europeia apenas uma vida com dignidade, o mais elementar dos direitos humanos. Muitos entre estes, morrem na tentativa. Nos últimos seis meses, são mais de mais de 3000 pessoas, homens, mulheres e crianças que morreram a tentar alcançar a Europa.

Perante a natureza e a dimensão desta tragedia, a Europa deve criar as condições capazes de garantir àqueles que chegam às suas fronteiras, a oportunidade de salvar-se da guerra e da repressão e, sobretudo, de continuar a sonhar e lutar por uma vida melhor.

Em conformidade com as convenções internacionais de garantia de salvaguarda dos direitos humanos e de acolhimento e protecção subsidiária de deslocados e refugiados, a cidade de Lisboa deve estar na linha da frente para redefinir as políticas de acolhimento e inclusão de refugiados e migrantes.

Pois, a dimensão desta tragedia mostra que a falência das escolhas militares para responder a uma crise humanitária é mais do que evidente e, convoca a necessidade de uma política de paz, abertura, promoção de boa vizinhança e fim da ideologia da guerra infinita, assim como, o apoio a ditaduras, regimes opressivos e a criações de nebulosos fundamentalismos, como instrumento de gestão geopolítica dos conflitos armados.

Enquanto UE deve rever e apetrechar os recursos e as estratégias de busca e salvamento e não pode nem deve investir mais recursos em instrumentos de repressão como a Frontex, também devem as cidades europeias e as suas instituições promover politicas activas de abertura, acolhimento e inserção de refugiados.

Como já o reconheceram várias e insuspeitáveis vozes, com responsabilidades passadas e presentes nesta matéria, nomeadamente, o antigo comissario europeu, António Vitorino, o anterior presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso e a actual Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Frederica Mogherini, o combate ao tráfico de pessoas deve assentar na reorientação estratégica da política de asilo, nomeadamente, na revogação doo regulamento de Dublin e garantir o estatuto de protecção aos refugiados e a liberdade de movimento.

Para além dos muros externos e internos, os governos e os povos europeus não podem continuar a construir muros de indiferença para impedir a livre circulação de pessoas e transformar a politica de fronteiras numa politica do sofrimento e da morte.

Garantir a liberdade fundamental dos cidadãos migrantes, sua segurança e dignidade obriga a opor-se veementemente a qualquer forma ou estrutura de fechamento que determine limites para o acolhimento decente e a construção de soluções de inclusão efectiva dos refugiados e suas famílias nas sociedades de acolhimento.

Disse o Presidente da CML à imprensa: "Criaremos um fundo de cerca de dois milhões de euros, que utilizaremos em articulação com instituições como a Santa Casa da Misericórdia, que é linha avançada na resposta a este problema, como o Conselho Português para os Refugiados e a Cruz Vermelha", acrescentando ainda que "o apoio se centra na criação de "alojamentos temporários, alimentação, cuidados de saúde e cuidados de educação".

Se a iniciativa da CML é louvável, importa sublinhar que, para além da necessidade de uma resposta de emergência, é preciso uma estratégia global articulada a vários níveis e que vão além das respostas avulsas ou temporárias.

A inserção e valorização profissional dos refugiados devem atender à nobreza que deve presidir ao gesto de os receber, devendo ter em conta as suas habilitações e competências, repudiando-se qualquer preconceito a propósito da sua inserção profissional.

Pois, nunca será de mais repetir que nenhum ser humano é ilegal e que o nosso futuro de esperança, dignidade, igualdade, liberdade, prosperidade e paz só existirá, se for em comum!

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 08 de Setembro de 2015 delibera recomendar à CML:

1. Saudar a iniciativa da CML em criar o fundo de apoio a inclusão aos refugiados;
2. Criar bolsas de estudos ou apoios sociais para futuros estudantes refugiados;
3. Criar um gabinete de acompanhamento e aconselhamento para a validação de competências junto de outras instituições;
4. Criar mecanismos e apoios financeiros de acesso ao ensino básico, nomeadamente a creches;
5. Preparar a comunidade escolar para a criação de um ambiente acolhedor para as crianças e suas famílias, através de iniciativas culturais e pedagógicas de valorização da diversidade cultural;
6. Articular de forma duradoura as respostas na área da habitação, saúde, educação com a inserção profissional dos refugiados.

Lisboa, 08 de Setembro de 2015

P' Bloco de Esquerda,

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