Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 03/079 (1ª e 5ª CP) - Sobre a Proposta 425/CM/2015 - Delegação de competências na Junta de Freguesia do Lumiar
28-07-2015

Agendada: 79ª reunião, 28 de Julho de 2015
Debatida e votada: 28 de Julho de 2015
Resultado da Votação: Rectificada
Ponto 1 Aprovado por Unanimidade
Nota O Grupo Municipal do PAN não participou nesta votação por se encontrar ausente da sala de Plenário
Pontos 2 e 3 Retirados pelos subscritores, dado que a doação da Empresa Mota Engil SGPS, S.A. no valor de €50.000,00, será feita à Junta de Freguesia do Lumiar e não à Câmara Municipal de Lisboa, ficando estes dois pontos sem efeito.
Passou a Deliberação: 227 /AML/2015
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1119
Esta Recomendação resulta do parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 425/CM/2015

Recomendação Rectificada
Tendo em conta as conclusões e recomendações do parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, a 1ª e 5ª Comissões Permanentes recomendam à Assembleia Municipal que delibere aprovar a seguinte recomendação à Câmara:

1. Os relatórios de execução referidos no contrato devem ser remetidos pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal, no quadro das suas tarefas de acompanhamento e fiscalização.

Lisboa, 28 de Julho de 2015

Os DM Relatores
João Magalhães Pereira
Sofia Oliveira Dias

Os Presidentes da 1ª e 5ª Comissões Permanentes
Irene Lopes
Miguel Coelho

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 3/79 Original sobre a Proposta 425/CM/2015208 Kb
Documento em formato application/pdf Recomendação 3/79 Rectificada sobre a Proposta 425/CM/2015203 Kb