Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/078 (2ª CP) - Mercados Municipais de Lisboa
21-07-2015

Agendada: 78ª reunião, 21 de julho de 2015
Debatida e votada: 78ª reunião, 21 de julho de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade e Aclamação
Passou a Deliberação: 216/AML/2015
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1118

Nota: Esta Recomendação tem origem no Relatório da 2ª Comissão intitulado Mercados Municipais de Lisboa

Recomendação

Tendo em conta o Relatório elaborado pelo DM Diogo Moura no âmbito da 2ª Comissão Permanente sobre Mercados Municipais, bem como as suas conclusões e recomendações aprovadas pela mesma Comissão por unanimidade, a Assembleia Municipal delibera recomendar à Câmara Municipal que:

1. A futura estratégia municipal contemple a importância e dinamização turística de alguns dos mercados, incluindo-os em roteiros comerciais, históricos e de bairro;
2. Defina a política camarária de inclusão de empresas e serviços "âncora" como fator atrativo;
3. Na afetação de novos usos, sejam realizados estudos económicos de avaliação do comércio local existente evitando, dessa forma, a promoção de oferta coincidente com a existente, bem como a adaptação do modelo de cada mercado à realidade local;
4. A Câmara Municipal e as Juntas de Freguesias garantam, no plano de investimento a apresentar, intervenções que permitam o cumprimento da lei das acessibilidades;
5. Em estreita articulação com as Juntas de Freguesia e a EMEL, ouvidos os comerciantes, avaliem as possibilidades existentes de criação e aumento da oferta de lugares de estacionamento junto aos mercados municipais;
6. Ao plano de formação delineado na proposta preliminar da CML, acrescentar o apoio à elaboração de planos de negócio e a aposta em formação HACCP (1) e em formação HSA (Higiene e Segurança Alimentar);
7. Pese embora a competência das Assembleias de Freguesia na aprovação das taxas, deve existir um valor de referência municipal evitando, assim, grandes discrepâncias entre comerciantes dos vários mercados;
8. Fomente a participação e diálogo entre si, as Juntas de Freguesia e a Associação de Comerciantes dos Mercados de Lisboa, no sentido da procura de soluções que satisfaçam as pretensões das entidades, comerciantes e consumidores.

Lisboa, 16 de julho de 2015

A Presidente

Helena Roseta

(1) HACCP - sistema preventivo de controlo de segurança alimentar, que identifica os perigos específicos e as medidas preventivas para o seu controlo em todas as etapas da produção. Baseia-se numa abordagem sistemática, documentada e verificável.
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 1/78 (2ª CP)269 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº111859 Kb