Recomendação

Tendo em conta as conclusões dos pareceres conjuntos aprovados pela 1ª e 5ª Comissões Permanente sobre as Proposta 365/CM/2015, 366/CM/2015, 367/CM/2015, 368/CM/2015, 369/CM/2015, 370/CM/2015, 371/CM/2015, 372/CM/2015 e 373/CM/2015, que dizem respeito à delegação de competências nas Juntas de Freguesia do Beato, Avenidas Novas, Santa Maria Maior, São Domingos de Benfica, Carnide, parque das Nações, Santa Clara, Santo António e Penha de França, a Assembleia Municipal delibera recomendar à Câmara:
1. Que os relatórios de execução referidos nas minutas dos respectivos contratos sejam remetidos pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal, no quadro das suas tarefas de acompanhamento e fiscalização;
2. Que seja devidamente cabimentada a dotação para o financiamento previsto na Proposta 370/CM/2015, para a Junta de Freguesia do Parque das Nações;
3. Que seja devidamente cabimentada a dotação, e calendarizadas as tranches, para o financiamento previstas na Proposta 373/CM/2015, para a Junta de Freguesia da Penha de França.

Lisboa, 14 de julho de 2015