Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 03/076 (PEV) - Pelo reforço de pessoal não docente habilitado e em número suficiente nas escolas
07-07-2015

Agendada: 76ª reunião, 7 de Julho de 2015
Debatida e votada:
Resultado da Votação: Deliberada por pontos
Ponto 1
Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN - Abstenção: 6 IND
Ponto 2
Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ 6 IND
Ponto 3
Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN - Abstenção: PSD/ 6 IND

Passou a Deliberação: 184/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1116

A falta de pessoal não docente é um problema que afecta a qualidade do serviço público prestado por muitas escolas. Nalguns casos, poderá mesmo afectar a segurança dos alunos ou até comprometer o cumprimento da legislação específica sobre higiene e segurança nos estabelecimentos de ensino.
A 11 de Junho de 2015 o Conselho de Ministros aprovou alterações a um diploma que estabelece as normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas, permitindo contratar elementos das Forças Armadas na reserva fora da efectividade de serviço.
A este propósito, convém recordar que foi introduzida uma alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas permitindo a convocação de militares na reserva para a prestação de serviço fora da estrutura e da tutela da defesa nacional.
Não nos podemos esquecer que, a concretizar-se esta medida, envolver-se-ão militares em acções e actividades para as quais não têm formação e que o ambiente nos recreios das escolas é completamente diferente dos ambientes a que os militares estão habituados, sendo que poderão não ter preparação pedagógica para o efeito.
Esta é uma medida que não vai contribuir para resolver o problema das escolas, antes poderá agravá-lo, e não vai ao encontro das necessidades dos estabelecimentos de ensino, cujos directores têm solicitado a abertura de um concurso para contratação de novos assistentes operacionais.
Esta possibilidade vai contra todo o conceito de escola pública e, perante a carência de pessoal auxiliar nas escolas públicas, o Governo deverá contratar pessoal não docente, habilitado e em número adequado às necessidades, fundamental ao funcionamento das escolas e à qualidade do serviço público de educação e investir numa escola pública e de qualidade.
O que tem vindo a suceder é que o Ministério da Educação tem contratado pessoas que estão desempregadas, para executar tarefas de vigilância, que são recrutadas pelos centros de emprego, sendo que muitas poderão nunca ter trabalhado numa escola, nem ter formação, vocação e sensibilidade para essa função. Depois, quando termina o ano lectivo, os contratos também terminam, não podendo ser renovados.
Parece-nos, portanto, injustificável que, ao mesmo tempo que o Governo reduz o corpo não-docente nas escolas, anuncie esta medida.
A contratação de militares poderá ser uma opção mais barata para o Governo, mas está longe de ser a opção mais correcta e ajustada, pelo que é necessário pugnar pelo investimento numa escola pública, de qualidade e segura, dotando-a dos necessários recursos humanos, contratando, para o efeito, trabalhadores com formação na área, por forma a responder às necessidades de funcionamento das escolas nas devidas condições e em segurança para toda a comunidade escolar.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes", recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Pugne pelo efectivo reforço de pessoal não docente habilitado e em número suficiente nos estabelecimentos de ensino.
2 - Rejeite a possibilidade de contratação de militares na reserva para fazer vigilância nas escolas, uma vez que é desejável que esta função seja exercida por assistentes operacionais com formação para o efeito.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao Ministério da Educação, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Comissão de Educação da Assembleia da República, à CGTP e à UGT.
Assembleia Municipal de Lisboa, 7 de Julho de 2015
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira Cristina Serra

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 03/76 (PEV) – Pelo reforço de pessoal não docente habilitado e em número suficiente nas escolas 729 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 1116127 Kb