Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/076 (BE) - Pela manutenção da gestão da CAF e da AAF na EB1 e Jardim de Infância das Laranjeiras
07-07-2015

Agendada: 76ª reunião, 7 de Julho de 2015
Debatida e votada: 76ª reunião, 7 de Julho de 2015
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN - Favor: PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN - Abstenção: CDS-PP/ 6 IND/ 4 DM PS
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Considerando que:

a) A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Jardim de Infância das Laranjeiras (APE120) presta serviços à comunidade desde 1998, através da "gestão de Actividades de Tempos Livres (ATL), desde 2006 na gestão da Componente de Apoio à Família (CAF), desde 2008 na gestão das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) e desde 2013 da gestão de Actividades de Animação de Apoio à Família (AAF)";

b) Ao longo de mais de década e meia, a APE120 desenvolveu um exemplar projecto de intervenção social que hoje abrange mais de 400 crianças, com uma estrutura de cerca 40 funcionários a zelar pelo seu bem-estar;

c) Foi na base desta larguíssima experiencia de inegável qualidade educativa que, ao longo destes anos todos, a CML e o Agrupamento de Escolas das Laranjeiras confiaram a gestão da Componente da Apoio à Família e das Actividades de Animação de Apoio à Família à APE120;

d) Em 08 de Outubro de 2014, A CML, o Agrupamento de Escolas das Laranjeiras e a APE120 assinaram dois protocolos de colaboração respectivamente sobre a Componente de Apoio à Família (CAF) e sobre as Actividades de Apoio e Animação à Família (AAF), atribuindo a gestão destes dois instrumentos à APE120;

e) Tudo indica que os rumores de entrega da gestão da CAF e das AAAF à Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica se confirmam sem que a comunidade escolar afectada pela medida nem a Associação de Pais e Encarregados de Educação que a representa sejam envolvidas na decisão;

f) Esta repentina mudança, com graves consequências sociais para as crianças e os funcionários que serão despedidos, motivou a mobilização da comunidade afectada que entregou nesta Assembleia Municipal a Petição N° 12/2015: Contra a Alteração da Gestão da Componente de Apoio à Família (CAF) e Actividades de Animação e Apoio à Família (AAF) da EB1 e Jardim de Infância das Laranjeiras;

g) Os peticionários dizem, entre outras, que esta "decisão coloca as crianças e familiares em situação de grande incerteza sobre o seu futuro próximo, desencadeando fundado receio em mudanças atabalhoadas e altamente destabilizadoras daquele que se pretende ser um ambiente de harmonia, qualidade, tranquilidade e segurança, em nome do bem-estar e desenvolvimento das mais de 400 crianças. A aludida alteração, sem a devida preparação e antecedência, demonstra ainda total desprezo pelos compromissos assumido, desde logo com os cerca de 40 profissionais envolvidos neste projecto, fazendo perigar os 14 contratos de trabalho, as actividades previstas, as planificações para as férias de Setembro e para o próximo ano lectivo, as inscrições em ferias escolares e tantos outros encargos e projectos que não foram tidos em conta atempadamente (até à data da Assembleia Geral da APE120 de 3de Junho de 2015 não havia confirmação de nenhuma proposta sobre estas alterações) ";

h) Deve a CML incentivar e apoiar todas as iniciativas de intervenção social que acrescentam valor e qualidade ao serviço público;

i) É certo que a desconcentração administrativa praticada pela Câmara Municipal através da delegação de competências nas Juntas de Freguesia tem sido uma prática saudável, sendo no entanto de sublinhar que esta prática deve ter em conta boas experiências e situações que se tenham consolidado, sob pena de se tornar uma política cega.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 07 de Julho de 2015, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que renove os protocolos de colaboração sobre a CAF e AAF, nos seus termos vigentes para garantir a manutenção da sua gestão pela APE120.

Lisboa, 07 de Julho de 2015

P' Bloco de Esquerda,
Ricardo Robles

Documentos
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