Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/072 (1ª e 5ª CP) - Sobre o 4º Relatório de monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa
09-06-2015

Agendada: 72ª reunião, 9 de junho de 2015
Debatida e votada: 9 de junho de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:138/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1112

Recomendação

No parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre o 4º Relatório de monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, anexo à proposta 262/CM/2015, propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Plenário no dia 9 de Junho de 2015 para apreciação deste Relatório, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda à definição urgente de metodologias relativamente a áreas de actividade cujas responsabilidades de realização se encontram ainda difusas, como seja na limpeza de zonas pedonais, sistemas de drenagem, áreas expectantes específicas e apoio a eventos da iniciativa de munícipes a título individual ou colectivo;

2. Concretize a manutenção evolutiva e correctiva das aplicações informáticas cedidas e instaladas nas Juntas de Freguesia;

3. Adopte um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa;

4. Aclare definitivamente o conceito de obra estruturante;

5. Assegure que os Formulários, Regulamentos e outras formas de normalização técnica e administrativa que a Câmara produza, se aplicam exclusivamente às áreas de governação partilhada com as Juntas de Freguesia ou da única competência da Câmara Municipal de Lisboa.

Lisboa, 9 de junho de 2015

João Magalhães Pereira, Relator da 1ª Comissão Permanente
Sofia Dias, Relatora da 5ª Comissão Permanente
Irene Lopes, Presidente da 1ª Comissão Permanente
Miguel Coelho, Presidente da 5ª Comissão Permanente

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 1/72 (1ª e 5ª CP)179 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 1112115 Kb