Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/064 (1ª e 5ª CPs)sobre a Proposta 129/CM/2015
21-04-2015

Agendada: 14 de Abril de 2015; reagendada para 21 de Abril de 2015
Debatida e votada: 21 de Abril de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ MPT/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: 1 DM PS
Passou a Deliberação: 87/AML/2015
Publicação em BM:4.º Supl. ao BM 1105

Recomendação

Na sequência do parecer da 1ª e 5ª CPs, sobre a Proposta 129/CM/2015, relativa Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique e respectiva minuta de contrato, a Assembleia Municipal delibera recomendar à Câmara que:

Os Relatórios de execução referidos no contrato devem ser remetidos pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal, no quadro das suas tarefas de acompanhamento e fiscalização.