Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 04/059 (1ª e 5ª CP) sobre o 3º Relatório de Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa
10-03-2015

Agendada: 59ª reunião, 10 de Março de 2015
Debatida e votada: 10 de Março de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: MPT
Nota o Grupo Municipal do PAN não se fez representar nesta reunião
Passou a Deliberação: 48/AML/2015
Publicação em BM: 3.º Supl. ao BM 1101

Recomendação

Na sequência do parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre o 3º Relatório Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, submetido à Assembleia Municipal através da Proposta 49/CM/2015, a Assembleia delibera recomendar à Câmara:

1. A produção urgente do Manual do Munícipe, nos termos das Recomendações constantes dos Pareceres relativos aos Relatórios anteriores e aprovadas pelo Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa.

2. A redução significativa do intervalo entre a data-padrão de fecho de cada Relatório de Monitorização e a sua subida para apreciação à Assembleia Municipal.

3. A disponibilização ao mais curto prazo de todos os documentos camarários relativos aos Acordos de Efectivação de Transferência de Competências de MAR2014 celebrados com as Freguesias/Juntas de Freguesia, com o conjunto dos seus Anexos, incluindo os Anexos J, K e L.

4. O estabelecimento urgente dos Protocolos e outros instrumentos Adicionais, relativos aos Serviços Sociais do Município, com as Freguesias que ainda os não puderam celebrar.

5. A intensificação dos esforços de resolução das situações de instalações insuficientes das Freguesias em condições adequadas de dignidade e de representação.

6. O apoio às Freguesias para a substituição progressiva dos materiais e equipamentos transferidos que se revelaram defeituosos ou obsoletos e constituição de equipa interna do Município para manutenção e actualização dos recursos disponibilizados e sustentação técnica das equipas de desenvolvimento de aplicações, nas Freguesias.

7. O estabelecimento de um conjunto de indicadores de base quantitativa, de aferição da capacitação das Freguesias, consensualizado entre estas e a Câmara Municipal de Lisboa.

Lisboa, 10 de março de 2015

Pela mesa

Helena Roseta