Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 13/057 (MPT)- Concessão a Privados, de Espaços no Parque Florestal do Monsanto
24-02-2015

Agendada: 57ª reunião, 24 de Fevereiro de 2015
Debatida e votada: 24 de Fevereiro de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS/ BE/ PEV/ MPT/ 6 IND - Contra: PS - Abstenção: PNPN
Ponto 2: Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 32/AML/2015
Publicação em BM: 5.º Supl. ao BM 1097

  • 1. O Parque Florestal de Monsanto é um dos principais espaços verdes da cidade de Lisboa, englobando um património ambiental notável, que combinado com os equipamentos residentes constitui-se num espaço de referência dos lisboetas e residentes nos conselhos vizinhos para a prática de actividades, tais como, desportos radicais, caminhadas, atividades ao ar livre, peças de teatro. Destacam-se também, as vistas únicas sobre a cidade de Lisboa e concelhos limítrofes, o estuário do rio Tejo e o oceano Atlântico.
  • 2. O actual executivo da Câmara Municipal de Lisboa aprovou em meados de Novembro de 2014 a concessão de vários espaços e edifícios do Parque Florestal de Monsanto para instalação de equipamentos hoteleiros e de restauração, num processo de concurso público, que à semelhança de outros, apenas concorreu um só concorrente.
  • 3. Os espaços concessionados a privados englobam a Quinta da Pimenteira, abrangendo o viveiro municipal, o Moinho do Penedo e espaço envolvente, a conhecida "Casa do Presidente" e algum património edificado e abandonado nas zonas descritas.
  • 4. Sendo notícia publicada no jornal Público, o concessionário fica a pagar uma renda mensal por todos os espaços no valor global de 2600 euros a partir da data de início da exploração, prevista para daqui a três anos. O caderno de encargos fixava um mínimo de 2000 euros.
  • 5. O Vereador José Sá Fernandes afirmou que se trata de "um bom exemplo de como a autarquia pode ter parcerias com privados, sem custos para a câmara e com benefícios para todos". Tratar-se de um investimento - mais de 3,5 milhões de euros - que a Câmara de Lisboa "dificilmente conseguiria fazer", referindo que os viveiros ficarão para a autarquia, que ali poderá "realizar vários eventos".
  • 6. Os projectos consignados foram dados como consumados e aprovados, sem qualquer discussão pública, designadamente com movimentos cívicos que defendem o parque e que tem um enorme conhecimento das suas características.
  • 7. Os projectos são aprovados sem uma estratégia da global revitalização do Parque Florestal do Monsanto, permanecendo por resolver graves problemas do parque, como o Campo de Tiro, o Edifício Panorâmico do Monsanto, o Aquaparque e a realização da Semana Académica.
  • 8. Os projectos aprovados vão aumentar a pressão sobre o Parque Florestal do Monsanto, com a concentração de vários locais ligados a realização de grandes eventos, desvirtuando assim progressivamente o conceito de sustentabilidade.

O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 24 de Fevereiro de 2015, delibere:

  • 1- Lamentar a forma como foi conduzido o processo supracitado de concessão a privados de espaços no Parque Florestal do Monsanto, designadamente sem criar os convenientes consensos;
  • 2- Que a Câmara Municipal de Lisboa disponibilize à Assembleia Municipal o relatório preliminar a elaborar, previsto no artigo 18 do caderno de encargos, de forma a serem conhecidos os pormenores dos projectos contemplados na concessão.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra,
O Deputado Municipal
-John Rosas Baker-

Documentos
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