Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 11/057 (MPT)- Por um Maior Escrutínio Público das Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa
24-02-2015

Agendada: 57ª reunião, 24 de Fevereiro de 2015 (adiada)
Reagendada para 21 de Abril de 2015
Debatida e votada: 21 de Abril de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 92/AML/2015
Publicação em BM: 4.º Supl. ao BM 1105

  • 1. O escrutínio público e a transparência são elementos fundamentais para a democracia. Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa tem vindo a fazer um caminho notável, publicando na internet, a quase totalidade da sua actividade, desde atas, sínteses das atas, deliberações, actos de fiscalização ao município, agendamento de reuniões, entre outros.
  • 2. A Câmara Municipal de Lisboa apenas pública na internet as ordens de trabalho e a síntese das reuniões. Esta informação pouco ou nada traduz a actividade das reuniões, uma vez que as propostas são parcas em conteúdo, e as atas muito sintetizadas, não transpondo a discussão politica das reuniões. Apesar das reuniões serem públicas, a publicação de mais informação das mesmas em plataforma on-line, favorecia claramente a transparência e o escrutínio publico.
  • 3. A Câmara Municipal de Lisboa defende-se sobre a não obrigatoriedade legal e afirma que os documentos públicos sempre que solicitado podem ser consultados.
  • 4. A percentagem de votantes nas últimas eleições autárquicas na cidade de Lisboa, desceu de 53,43% das eleições em 2009, para 45,06% em 2013, o que se traduz numa diminuição de 50 mil votantes entre actos eleitorais. O valor de votantes é inferior aos resultados nacionais.
  • 5. É fundamental que os Partidos Políticos e as Instituições efectuem as reformas necessárias de forma a fomentar uma maior transparência. Só assim, se conseguirá uma maior aproximação dos cidadãos e consequentemente a sua inserção na actividade cívica activa.

O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 24 de Fevereiro de 2015, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

  • 1- Publique na internet a cópia integral de todas as atas das reuniões de Câmara.
  • 2- Melhore a informação sobre propostas que são discutidas em reunião de Câmara, colocando na internet os documentos na íntegra ou uma sinopse das propostas.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015
Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra,
O Deputado Municipal
-John Rosas Baker-

Documentos
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