Recomendação

Com base no parecer da 3ª Comissão Permanente, a Assembleia Municipal delibera recomendar à CML que:

• Efetue o levantamento dos ocupantes ilegais do edificado, procedendo ao devido encaminhamento dos mesmos e ao emparedamento da vila, envolvendo a Junta de Freguesia de São Vicente bem como os parceiros sociais da CML e a rede social da freguesia, se necessário;

• Justifique a razão pela qual não foi dado cumprimento à decisão de demolição da Vila Macieira e esclareça a Assembleia Municipal e os peticionários se, face à extinção da empresa e internalização das suas obrigações na CML, mantém a intenção de proceder à sua demolição, prevista e adjudicada pela EPUL, conforme veiculado;

• Determine a urgente demolição do edificado e vedação do lote, com vista à regeneração do espaço e no espírito do estudo apresentado pelos serviços municipais à 3ª Comissão.