Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/054 (BE) - Sobre o Relatório de Auditoria ao Município de Lisboa -2013, da autoria da Inspecção-Geral de Finanças
13-01-2015

Agendada: 54ª reunião, 13 de Janeiro de 2015
Debatida e votada: 27 de Janeiro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 14/AML/2015
Publicação em BM: 3.º Supl. ao BM 1093
Tem parecer: Não
Ver Relatório de Auditoria ao Município de Lisboa - 2013, da autoria da Inspecção-Geral de Finanças apreciado na mesma reunião plenária de 27 de Janeiro 2015

Recomendação

Assunto: Recomenda à Câmara Municipal de Lisboa a adopção de procedimentos para uma maior transparência e rigor na sequência Relatório de Auditoria ao Município de Lisboa - 2013, da autoria da Inspecção-Geral de Finanças

Considerando que
a) Foi presente à Assembleia Municipal de Lisboa o Relatório de Auditoria ao Município de Lisboa -2013, da autoria da Inspecção-Geral de Finanças, para que esta se pronuncie;
b) O Sumário Executivo do Relatório aponta como recomendação: "9.14. Que a autarquia adopte, efectivamente, os meios de controlo e seguimento das actividades apoiadas, no âmbito da atribuição de subsídios a entidades privadas, que permitam a verificação dos montantes atribuídos aos fins a que se destinam e o integral cumprimento do estabelecido em protocolo ou contrato-programa;";
c) Nos esclarecimentos remetidos pela Câmara Municipal à Inspecção-Geral de Finanças é anunciada para breve a revisão do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa;
d) A competência para a atribuição destes subsídios é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 33.º, n.º 1 alíneas o) u) e ff) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
e) No entanto compete à Assembleia Municipal acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
f) Neste contexto de revisão do quadro regulamentar importa assegurar a transparência da gestão municipal, não apenas em benefício das competências fiscalizadoras da Assembleia Municipal, como também privilegiando a informação aos munícipes;
g) Pelo que se afigura desejável que a proposta de revisão do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa venha a consagrar a publicidade e facilidade de acesso na página electrónica do Município dos apoios concedidos, com informação sobre beneficiários, montantes concedidos e efectivamente pagos, protocolos e contratos-programa e medidas de verificação do cumprimento pelas entidades privadas;
h) O Sumário Executivo do Relatório aponta ainda como recomendação: "9.15 - Que sejam efectivamente adotados pelo Município, os meios de controlo e monitorização da execução dos protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia, que permitam a efetiva verificação da utilização dos montantes atribuídos aos fins a que se destinam e ao integral cumprimento dos protocolos;";
i) É certo que a acção inspectiva se reporta a factos antes da entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, podendo e devendo no entanto reflectir-se sobre os contratos de delegação de competências ao abrigo do novo regime legal;
j) O novo quadro jurídico previsto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro relativamente ao regime de delegação de competências de órgãos dos municípios em órgãos das freguesias, determina que estas devem ser sempre precedidas de estudos necessários à demonstração dos seguintes requisitos (previstos e exigidos nos artigos 115, n.º 3 e n.º 5 e 122.º, n.º 2 aplicáveis ex vi 133.º, n.º 2, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro):

  • (i) Não aumento da despesa pública global;
  • (ii) O aumento da eficiência da gestão dos recursos pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais;
  • (iii) Os ganhos de eficácia do exercício das competências pelos órgãos das autarquias locais ou das entidades intermunicipais;
  • (iv) O cumprimento dos objectivos referidos no artigo 112.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
  • (v) A articulação entre os diversos níveis da administração pública.

k) As propostas até aqui apresentadas após a entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro não têm sido acompanhadas dos estudos legalmente exigíveis, o que os proponentes têm aceitado em função da necessidade de os serviços se adaptarem convenientemente ao novo quadro normativo;
l) Tal ausência dos estudos exigidos não apenas consubstancia uma ilegalidade, como não permite a esta Assembleia avaliar, com o merecido rigor, do mérito e conveniência das propostas de delegação de competências e respectivos contratos interadministrativos;
m) É ainda importante, até no interesse das freguesias, ter acesso a tais estudos, evitando que o Município se alivie de competências à custa de um eventual prejuízo financeiro das freguesias, por insuficiência das verbas transferidas.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 13 de janeiro de 2015, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas a), k) e g) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro delibera:
1 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que a proposta de revisão do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa venha a consagrar a publicidade e facilidade de acesso na página electrónica do Município dos apoios concedidos, com informação sobre beneficiários, montantes concedidos e efectivamente pagos, protocolos e contratos-programa e medidas de verificação do cumprimento pelas entidades privadas.

2 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que adeqúe as futuras propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesias, sendo acompanhadas dos estudos previstos e exigidos nos artigos 115, n.º 3 e n.º 5, 122.º, n.º 2 e 133.º, n.º 2, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 1/54 (BE) rectificada pelo proponente354 Kb