Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 12/050 (PS) - Pela disciplina do funcionamento do comércio nocturno
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Deliberada por Pontos:
Ponto 1: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN - Contra: PAN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ BE
Pontos 2 e 3: Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ PNPN - Contra: MPT/ PAN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ BE
Pontos 4 e 5: Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PNPN - Contra: PCP/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ BE
Passou a Deliberação: 295/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

O centro histórico da cidade de Lisboa tem sido, de há vários anos a esta parte, vítima de uma grande concentração de estabelecimentos de restauração, bebidas e de diversão noturna -em especial bares e discotecas- ao qual se têm juntado as lojas de conveniência, com horários de funcionamento que terminam entre as 23.00hrs e as 02.00hrs do dia seguinte e em alguns casos ainda para além deste horário.
Esta atividade comercial cria riqueza e postos de trabalho mas, infelizmente, colide com a tranquilidade dos moradores das zonas onde estão instaladas, com incidência na afetação da qualidade do sono e que importa danos significativos na saúde, em especial dos mais idosos.
É à Câmara Municipal de Lisboa que compete licenciar os horários de funcionamento deste tipo de comércio, na sua grande maioria instalado no piso térreo de edifícios habitacionais, cujos clientes prolongam o seu convívio na via pública, muitas vezes com vozerias, desacatos e música alta. Contudo esse licenciamento camarário não contempla o parecer vinculativo da Junta de Freguesia, o órgão autárquico eleito por excelência para zelar pelos legítimos interesses dos residentes e que é sempre o órgão primeiro a quem a população recorre para se queixar.

O Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na sua sessão ordinária de 25 de Novembro de 2014, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1) Que a Câmara consulte sempre as Juntas de Freguesia antes de licenciar o horário de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais que queiram funcionar, para além das 23.00hrs, na área geográfica da Freguesia;

2) Que esse Parecer emitido pelas Juntas de Freguesia seja vinculativo e determinante para o deferimento do respetivo licenciamento pela C.M.L.;

3) Que o Parecer que a Junta de Freguesia emite para todos os pedidos de alteração da atividade e utilização, atualmente de carácter consultivo, passe a ser vinculativo;

4) Que a fiscalização do ruído produzido pelos estabelecimentos comerciais seja efetuado pela Junta de Freguesia, mediante um Protocolo de Descentralização de Competências com a C.M.L.;

5) Que a competência da verificação do isolamento sonoro deste tipo de estabelecimentos seja da responsabilidade da Junta de Freguesia.

Lisboa 25 de Novembro de 2014,
O Deputado Municipal
Miguel Coelho

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 12/50 (PS) rectficada 184 Kb