Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 03/050 (PAN) - Pela abertura de outro julgado de paz na cidade de Lisboa
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 315/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

A Lei 78/2001, de 13 de Julho determinou a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz. Esta iniciativa legislativa logrou ser aprovada pela unanimidade das forças políticas da Assembleia da República. O Julgado de Paz de Lisboa iniciou o seu funcionamento em 21 de Janeiro de 2002 e, desde então, que este Tribunal tem vindo a desempenhar um papel fundamental na justiça de proximidade na nossa cidade, permitindo a resolução, até dezembro de 2013, de 10207 processos, ou seja, 96,57% de todos os processos distribuídos. Os Julgados de Paz, e em particular o de Lisboa, têm tido, reconhecidamente, um papel fundamental na implementação de meios de resolução alternativa de litígios, conforme determinação da Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2001 (1ª Série - B), de 28.12. É inegável o papel desta instituição na resolução e pacificação dos mais variados conflitos, de forma célere e, também, económica, com uma taxa de justiça única de €70.
Desde 2001, que o Julgado de Paz de Lisboa se encontra a funcionar na Rua Professor Vieira de Almeida, na loja número 3. Tais instalações têm vindo a sofrer a normal degradação com o seu uso e, inevitavelmente, o espaço tornou-se mais exíguo como consequência do número de processos que ali existem.
Por outro lado, a Lei dos Julgados de Paz veio recentemente a ser alterada, através da Lei 54/2013, de 31 de Julho. Tal alteração legislativa é significativa para esta instituição uma vez que, entre outras questões, determinou uma alteração na competência que possibilita agora às pessoas coletivas serem demandantes em ações pecuniárias (exceto em contratos de adesão), como possibilitou a existência de provas periciais e apreciação de incidentes processuais mas, sobretudo, aumentou a alçada do tribunal para um valor de €15.000. Em suma, é inevitável um aumento, ainda mais substancial, do número de processos.

Desde a sua abertura ao público que o Julgado de Paz de Lisboa tem vindo, ano após ano, a aumentar o número de processos distribuídos. De 796 processos distribuídos em 2006 passou-se para 1340 em 2013. Esta tendência para o aumento dos processos é bem notória na estatística referente ao presente ano em que, até ao mês de Julho havia já sido distribuídos 955 processos (fonte: http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/).

É portanto fácil verificar as dificuldades diárias que, não obstante o esforço que se lhes reconhece, o Senhor e a Senhora juízes de paz, mediadores, advogados, funcionários e, bem assim, o público em geral, encontram, face às instalações existentes, ao número já escasso de juízes em relação aos processos distribuídos e, também, ao aumento da complexidade dos processos, resultante da alteração legislativa que se operou.

Justificar-se-ia portanto, por forma a manter a qualidade daquele serviço, a sua celeridade e, também, a sua proximidade, a abertura de outro Julgado de Paz.

Neste sentido, vem o grupo municipal do PAN, nos termos da alínea c) do Artigo 15.º do Regimento, propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 25-11-2014, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

Desenvolva as diligências necessária a possibilitar a abertura de outro Julgado de Paz na cidade de Lisboa, em termos semelhantes aos já protocolados com o Ministério da Justiça aquando da abertura do Julgado já existente, em local a estudar; porventura na zona oriental da cidade, atenta a proximidade com outros tribunais e à realidade demográfica ou, em zona central da cidade que possa dar notoriedade à instituição.

Lisboa, 25 de Novembro de 2014

O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos
(DM PAN)

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