Considerando que:
1. O Parque Florestal de Monsanto foi criado por decreto-lei em 1934, com cerca de 600 hectares. A autarquia resolveu, em 1987, afectar ao seu domínio privado 18 hectares do chamado "pulmão verde" da cidade, que antes se encontrava integrado no domínio público da câmara. A finalidade da deliberação do executivo era a de ceder o direito de superfície sobre aquele espaço à sociedade Aquaparque para a "construção de um parque de diversões aquáticas e desportivas de lazer" o que acabou por acontecer em 8,1 hectares;

2. Em 29 de Julho de 1993, duas crianças desaparecem no Aquaparque. Após dois dias de incessante procura, o mistério de desaparecimento é desvendado. As duas crianças tinha sido sugadas pelas tubagens, perdendo assim a vida.

3. O parque de diversões aquáticas e desportivas funcionou até 1993, na zona do bairro de Caselas, fechando portas após a tragédia das duas crianças;

4. Em 1997, a Câmara Municipal de Lisboa cedeu o direito de superfície à empresa "Aventura em Lisboa", por 50 anos e 1500 euros de renda, para a construção de um parque de diversões, semelhante ao de Sevilha, nos terrenos do malogrado Aquaparque;

5. A empresa " Aventura em Lisboa" nunca fez as obras previstas para transformar o espaço num parque de diversões, alegando que não o fez porque a autarquia nunca emitiu a licença de construção. Por seu lado, a câmara alegou que nunca foram entregues os estudos e projectos pedidos;

6. Em 2008,15 anos após o encerramento do Aquaparque e 11 após a cedência à empresa "Aventura em Lisboa", o Senhor Vereador Sá Fernandes, recorrendo a um despacho baseado em pareceres da Polícia Municipal, do Regimento de Sapadores Bombeiros e de outros Serviços Camarários alertando para os perigos do espaço, invocava o interesse público e força a sua a entrada nos 8,1 hectares;

7. Em 2009, o mesmo Vereador promete a abertura do espaço ao público que em Setembro desse mesmo ano. Após as eleições, o reeleito Vereador Sá Fernandes afirmava que espera reabrir o espaço em 2011, negando que esta alteração de calendário tenha sido consequência de quaisquer complicações judiciais.

8. Em 2009 o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, em resposta ao requerido pela Associação de Moradores da Freguesia de São Francisco Xavier, declara nulas as deliberações camarárias que excluiriam do usufruto público uma alargada área do Parque Florestal de Monsanto, mais especificamente entre o Hospital de São Francisco Xavier e o Bairro de Caselas;

9. Em Maio de 2013 o Tribunal Administrativo de Lisboa, uma vez mais em resposta ao requerido pela Associação de Moradores da Freguesia de São Francisco Xavier, condena o Município de Lisboa a desocupar o espaço do antigo Aquaparque num prazo de 30 dias, com multa de 40 euros/dia por cada dia de atraso no cumprimento da sentença.

10. Após 16 meses da sentença que obriga a CML a reintegrar o terreno no Parque Florestal de Monsanto, tal como estava em 1987 e antes da construção do parque aquático, esta contínua impávida e serena como se nada tivesse acontecido;

11. Presentemente, tudo continua praticamente igual, os edifícios degradados e os vidros partidos, servindo ultimamente de local, ao que se sabe pela comunicação social de treino das equipas cinotécnicas da GNR.

O Grupo Municipal do Partido da Terra propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 30 de Setembro de 2014, delibere que a Câmara Municipal:

1. Informe se vai ou não cumprir a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, procedendo à remoção das vedações em volta dos 8,1 hectares de terreno, à demolição de algumas construções e à reflorestação do terreno com espécies arbóreas existentes em 1987.

2. Devolva finalmente este espaço à cidade, informando qual o projeto que tem para o local, qual o financiamento e prazos de execução.

Lisboa, 30 de Setembro de 2014

Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra,

O Deputado Municipal
-António Arruda-