Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 04/041 (PSD) — Quarteirão dos Marianos
16-09-2014

Agendada: 41ª reunião, 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: REJEITADA, com a seguinte votação: Contra- PS/ 5 IND - Favor- PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN– Abstenções –PNPN/ 1 IND

A Cidade de Lisboa abraçou recentemente uma ambiciosa Reforma Administrativa, que tinha na sua génese o entendimento da grande maioria daqueles que entendiam que a atividade autárquica deveria ser organizada tendo como base as valências das próprias Freguesias.
Criou-se o projeto de entender que era possível criar Freguesias que reuniam a capacidade de ser parceiras na Cidade.
Esta parceria abrangia várias áreas, definindo claramente os princípios e responsabilidades de intervenção de cada Instituição, fosse ela Junta, fosse ela Câmara.
E o princípio que se reconhecia era o de melhor governância da cidade, maior descentralização, maior capacidade de resposta e melhores níveis de serviço à população.
Esta parceria, que definia que às Juntas de Freguesia melhor se adequavam responsabilidades diretamente relacionadas com o espaço público, também alargou para outras áreas da política de cidade, como disso é exemplo a educação ou a ação social.
Novamente se exalta aqui o modelo relevante: a parceria.
No fundo, o que a Reforma melhor quis reconhecer é que as Juntas de Freguesia deveriam ser capazes de se tornarem verdadeiras parceiras territoriais na gestão da cidade.
Ora, é tão verdade isto que hoje se reconhece a necessidade de ir mais longe.
É tão verdade isto que hoje são as próprias Juntas que apoiam a CML em ações que, ainda, não se encontram na sua esfera de competências próprias mas que resulta evidente poderem constituir uma solução adequada às necessidades da população.
É tão verdade isto que foi o próprio Presidente da CML, António Costa, a referir-se aos Presidentes das Juntas de Freguesia como “Vereadores Territoriais” eleitos pelas suas Comunidades.
E tem razão o Sr. Presidente, ou não fosse ele um dos visionários desta Reforma.
Estamos por isso num novo paradigma de pensar e construir cidade. Estamos perante a oportunidade de aproveitar essa “Vereação Territorial” para ajudar a CML a desenvolver melhores soluções de Cidade.
No já designado “Quarteirão dos Marianos” temos um bom exemplo da oportunidade que este novo paradigma de cidade apresenta.
Pensar requalificação em zonas urbanas consolidadas é, simultaneamente, um desafio e uma oportunidade.
Um desafio porque qualquer intervenção em tais áreas apresenta condicionantes urbanas significativas, riscos para outras construções e pesadelos logísticos de implementação quando se pretende causar menor impacto nas rotinas da Comunidade já existente.
Uma oportunidade porque requalificar zonas urbanas consolidadas reúne a possibilidade de requalificar espaços degradados ou sem utilidade e ir ao encontro das necessidades que os vários planos apresentam para essas áreas.
No caso em apreço o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa é muito claro em identificar essas necessidades.
Porém, estas soluções apresentam outro desafio: o da sustentabilidade.
Não podemos pensar que reabilitar cidade se pode fazer a custas da própria CML. Não é real.
Aqui temos a obrigação de avaliarmos impactos e custos, parceiros e receitas. Temos a obrigação de tudo pesar para otimizarmos uma solução viável.
Isto porque, não tenhamos a menor das dúvidas, conciliar vontades e investimentos não é uma tarefa exata ou fácil.
A única certeza é a de que o atual estado daquele espaço na Freguesia da Estrela, não pode assim continuar. É um foco de insegurança e insalubridade.
Foi apresentada nesta Assembleia Municipal um protesto relativo a uma solução preconizada pela CML para aquele espaço. Esse protesto foi feito por um conjunto de moradores insatisfeitos. E isto deve fazer-nos refletir: qual o direito que temos em requalificar algo em prejuízo daqueles que já lá estão e em tudo têm cumprido?
Torna-se por isso evidente que este desafio ainda está no seu estágio inicial. Que a solução encontrada aparenta reunir todos os requisitos financeiros, porém não se vislumbra adequada.
É aqui que as “Vereações Territoriais” devem intervir. É aqui que as Juntas de Freguesia podem e devem ser parceiros para a solução. É aqui que a própria CML deve aproveitar a oportunidade de potenciar uma solução que tem em vista a melhoria da qualidade de vida daquela Comunidade, tornando-a mais apelativa até para novas populações.
Por tudo isto e considerando que a Junta de Freguesia da Estrela enviou um parecer relativo à intervenção planeada para o “Quarteirão dos Marianos” e que tem procurado desenvolver contactos com vista a fortalecer a qualidade de uma solução de requalificação desse espaço, deve a CML reavaliar a solução planeada.
Esta é mais uma oportunidade de dar um passo importante para a consolidação do projeto Autárquico para a Cidade de Lisboa e a demonstração da qualidade da Reforma Administrativa em curso, que se pretende um exemplo para o resto do País.

Face ao acima exposto a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 16 de Setembro de 2014, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

  • Reunir com signatários do Protesto entregue na AML relativo ao projeto do Quarteirão dos Marianos bem como com a Junta de Freguesia para analisar uma solução que vise enquadrar expectativas criadas mas também ir ao encontro das preocupações que envolvem esta solução.

Lisboa, 15 de setembro de 2014

O Presidente da Junta de Freguesia da Estrela
Luís Newton

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 4/41 (PSD) — Quarteirão dos Marianos229 Kb