Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/041 (MPT) — Pela salvaguarda do antigo Bairro das Colónias
16-09-2014

Agendada: 41ª reunião, 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN / 6 IND - Contra – PCP/ PEV - Abstenções – PSD/ BE
Passou a Deliberação: 219/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Encontra-se identificado e documentado um conjunto de edifícios que no seu todo perfaz o “Bairro das Colónias”, posteriormente designado Bairro das Novas Nações, delimitado geograficamente pela Avenida Almirante Reis, a Oeste, o miradouro do Monte Agudo, a Este, o Bairro de Inglaterra, a Norte, e o Bairro Andrade e o Bairro Lamosa, a Sul, e dividido geometricamente de forma inconfundível pela Rua de Angola, que funciona como eixo do bairro, marcando como que o vértice de triângulo virado a poente e entrando no quadrilátero da Praça das Novas Nações.

O “Bairro das Colónias” compreende um conjunto de vias hoje abrangidas pela Freguesia de Arroios com topónimos que identificam antigas colónias portuguesas: as ruas de Angola, da Guiné, da Ilha do Príncipe, da Ilha de S. Tomé, de Macau, de Moçambique, de Timor e do Zaire e a Praça das Novas Nações (designada até 1975 como Praça do Ultramar), e abrange ainda a Rua do Forno do Tijolo e a encosta arborizada do Monte Agudo.

O “Bairro das Colónias” é um dos maiores e melhores conjuntos urbanos de arquitectura Art Déco e Modernista de Lisboa, resultou de projectos de construtores civis mas também de arquitectos como Cassiano Branco, Victor Piloto, Norte Júnior e Caetano de Carvalho e é até ao momento um dos mais bem preservados.
Considerando que:

1.O “Bairro das Colónias” tem indiscutível interesse para Lisboa, quer do ponto de vista arquitectónico e estético, como histórico e social;

2.O "Bairro das Colónias" é um conjunto arquitectónico de homogeneidade ímpar, com prédios de um programa burguês em gosto Art Déco e Modernista em testemunho notável e autêntico de vivências, valores e elementos arquitectónicos/artísticos e sociais que se consolidaram de forma coerente até ao presente momento, e fazem dele, reforça-se, um conjunto urbano merecedor indubitavelmente de protecção municipal para que o seu património e a sua identidade não sejam alterados, pese embora alguns elementos dissonantes e algumas modificações de uso, as quais, contudo não afectaram a integridade deste Bairro;

3.Resumindo, o “Bairro das Colónias" representa um valor cultural com significado para este Município que reflecte no panorama arquitectónico/histórico/cultural da cidade de Lisboa valores de memória, autenticidade, originalidade e exemplaridade;

4.E que importa dar maior atenção ao Património Arquitectónico do século XX, segundo a Recomendação nº R (91) 13 do Conselho da Europa sobre a Protecção do Património Arquitectónico do Século XX;

5.Competindo ao executivo municipal proceder à classificação de bens culturais considerados de interesse municipal, nos termos do nº 1 do artigo 94º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, e da alínea b) do nº 2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº159/99, de 14 de Setembro;

O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 16 de Setembro de 2014, delibere:

1.Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao seu Presidente e aos seus Vereadores da Cultura e do Urbanismo e Reabilitação Urbana, que incumbam os respetivos Serviços de dar início ao procedimento de classificação do “Bairro das Colónias” como Conjunto de Interesse Municipal.

2.E, em conformidade, produzam o Regulamento respectivo, a fim de serem evitadas mais adulterações no Bairro e ser desenvolvidas as necessárias correcções, por via da sensibilização de proprietários e moradores para a não colocação de elementos espúrios nas fachadas (marquises, anexos, caixas de ar-condicionado, etc.) e adulterações indevidas no interior do edificado do Bairro.

3.Dar conhecimento dos pontos 1 e 2 à Junta de Freguesia de Arroios, à Comissão de Moradores do Bairro das Colónias e à Direcção-Geral do Património Cultural.

Lisboa, 16 de Setembro de 2014

Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra,
O Deputado Municipal
-António Arruda-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 2/41 (MPT) — Pela salvaguarda do antigo Bairro das Colónias243 Kb