Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 09/022 (MPT) - Para a criação e implementação de um regulamento municipal de energia sustentável e luta contra a poluição luminosa
15-04-2014

Agendada: 22ª reunião, 15 de Abril de 2014
Debatida e votada: 15 de Abril de 2014
Resultado da Votação: Deliberada por pontos
Ponto 1 - Aprovado por maioria com a seguinte votação: favor - PS/ PCP/ BE/ CDS/ PEV/ MPT/ PAN/ 6IND - Abstenções - PSD/ PNPN
Pontos 2 e 3 - Aprovados por maioria com a seguinte votação: favor - PS/ PCP/ BE/ CDS/ PEV/ MPT/ PAN - contra - 6IND - Abstenções - PSD/ PNPN
Passou a Deliberação: 74/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1052

Considerando:

1. A Resolução das Nações Unidas n.º 57/254, que instituiu o período 2005-2014 como a década da educação para o desenvolvimento sustentável;
2. Que o ano de 2012 foi considerado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ano internacional da energia sustentável para todos com o objectivo de, entre outros, incentivar e impulsionar a consciencialização para as questões energéticas;
3. Que o sistema de energia é o maior responsável pelas mudanças climáticas, e que representa cerca de 60% dos gases do efeito de estufa (GEE);
4. Que os padrões actuais de produção de energia e de consumo são insustentáveis e que ameaçam o ambiente tanto à escala Global como Local;
5. A energia é, todos sabemos, um bem escasso, cujo preço é cada vez mais elevado;
6. Que Portugal importa cerca de 88% da energia primária que consome, o que indica uma factura extremamente pesada, que enfraquece a economia (e a sociedade em geral) e acentua a nossa extrema dependência do exterior;
7. Que se torna urgente encontrar uma maior eficácia e racionalidade na gestão e utilização da energia, e que esta eficiência na utilização da energia é um importante factor de competitividade;
8. Que para além dos aspectos económicos em questão, ressalta como muito e cada vez mais preocupante, o impacto ambiental resultante desta ineficiência que não pode ser ignorado;
9. Que um dos grandes sorvedouros de energia é precisamente o sector dos reclames comerciais luminosos espalhados um pouco por toda a cidade;
10. Ainda, que o sector dos reclames comerciais luminosos é a principal fonte de poluição luminosa na Cidade de Lisboa;
11. Que o Partido da Terra – MPT, que se assume como um partido ecologista tendo por base o humanismo e a solidariedade, perante a grave crise económica que ainda assola o país, entende ter chegado o momento de introduzir uma gestão racional de recursos e de tecnologias, e que dos resultados alcançados dependerá, com toda a certeza, a confiança com que vamos encarar o futuro.

O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 15 de Abril de 2014, delibere:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda à introdução, com carácter de urgência, de medidas de racionalização e eficiência dos consumos energéticos, com recurso a métodos mais económicos e eficazes, nomeadamente o recurso a painéis solares para todas as escolas, piscinas e equipamentos da cidade, serviços e equipamentos da CML, apostando claramente numa redução dos consumos em valores que podem atingir os 40% em 2016.
2. Recomendar à Camara Municipal de Lisboa que proceda à constituição de uma comissão técnica para a elaboração e implementação implementação de um Regulamento Municipal de Energia Sustentável e Luta contra a Poluição Luminosa.
3. Recomendar à CML que proceda à implementação de medidas de redução horária da publicitação através de reclames comerciais luminosos por forma a combater a poluição luminosa.

Lisboa, 15 de Abril de 2014

Pelo Grupo Municipal do Partido da Terra,
O Deputado Municipal
-António Arruda-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 9/22 (MPT) - Para a criação e implementação de um regulamento municipal de energia sustentável e luta contra a poluição luminosa101 Kb