Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 05/022 (PEV) - Encerramento de estabelecimentos comerciais no 1º de Maio
15-04-2014

Agendada: 22ª reunião, 15 de Abril de 2014
Debatida e votada: 15 de Abril de 2014
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: contra - PSD/ CDS/ PNPN - favor - PCP/ BE/ PEV/ MPT/ 6IND - Abstenções - PS/ PAN

Várias décadas depois das manifestações dos operários em Chicago em luta pela jornada de oito horas de trabalho, que foram alvo de grande repressão por parte das entidades policiais e patronais, o 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, mantém hoje todo o seu significado e actualidade, sendo uma data de grande importância para os trabalhadores e a sociedade em geral.
Em Portugal, o 1º de Maio é feriado desde 1974, altura em que se começou a poder comemorar livremente este dia pois, antes disso, era reprimido pelo fascismo. Retirar este feriado aos trabalhadores é desconsiderar tudo o que representa este dia, não sendo aceitável que não sejam criadas as condições necessárias para que os cidadãos possam participar nas respectivas comemorações, da forma como entenderem.
No entanto, as alterações da legislação laboral, designadamente no que diz respeito à desregulação de horários e de dias de trabalho, a par do modelo economicista que tem sido imposto à sociedade, faz com que em determinados sectores de actividade, como o do comércio, já não se consigam distinguir os dias úteis, dos fins-de-semana ou dos feriados, pois, principalmente as grandes superfícies comerciais assumem um horário de funcionamento bastante alargado e não respeitador de dias de descanso.

Desta forma, o feriado do 1º de Maio, tem sido desrespeitado por inúmeras empresas, nomeadamente pelas grandes superfícies que, sob o pretexto da crise, não respeitam o direito dos seus trabalhadores.

Além disso, esta prática penaliza o pequeno comércio que não tem condições para funcionar de forma quase permanente como as grandes superfícies, representando situações de concorrência injusta.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1- Tome as diligências necessárias no sentido do encerramento dos estabelecimentos comerciais no dia 1 de Maio, para que as trabalhadoras e os trabalhadores da cidade de Lisboa possam comemorar, na plenitude dos seus direitos, este dia.
2- Envie a presente recomendação ao CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - e à UACS - União das Associações do Comércio e Serviços.
Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Abril de 2014

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 5/22 (PEV) - Encerramento de estabelecimentos comerciais no 1º de Maio161 Kb