Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 07/040 (PSD) – Novas competências para melhores políticas no espaço público
09-09-2014

Agendada: 40ª reunião, 9 de Setembro de 2014
Reagendada: 41ª reunião, 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Setembro de 2014
Resultado da votação: Rejeitada com a seguinte votação: favor - PSD - contra - PS/ PCP/ PEV/ MPT/ PAN/ 6IND - abstenção - BE/ CDS/ PNPN

Recomendação

Em Março de 2013 a CML e as Juntas de Freguesia da Cidade de Lisboa assinaram um auto de transferência que pretendia concretizar, do ponto de vista operacional, o novo quadro de competências destas autarquias.

O espírito que presidiu a esta nova legislação, e por conseguinte, esta nova realidade na gestão autárquica de um município, pretendia aproximar a capacidade de resposta e a adequação da mesma à realidade local.

Pretendia aproximar os órgão autárquicos da população que servem, procurando aumentar o tempo de resposta e aumentando igualmente a capacidade das Juntas de Freguesia para responderem, seja através da sua fusão, conferindo-lhes escala económica, seja através de novas competências próprias, que confiava às Juntas o quadro legislativo para que pudessem operar.

Igualmente importante era transmitir isto mesmo às populações, para que se obtivesse delas o retorno informativo e contributivo necessário para que estas compreendessem a lógica desta reforma e passassem a dirigir às Juntas as suas preocupações e reclamações.

Aqui até é possível clamar que os resultados excederam os objetivos. De facto, as populações sentiram a lógica desta reforma e passaram a dirigir-se prontamente às suas Juntas para lhes transmitir o que entendessem relevante.

Este aumento da interação entre as populações e as Juntas de Freguesia vem reforçar a convicção inicial de que esta reforma obteve a aproximação ao invés do afastamento das comunidades.

O problema é que, uma vez que nem todas as competências de intervenção no espaço público passaram para as Juntas de Freguesia, acabamos por assistir a uma perversão dessa aproximação e confiança: estamos a confundir as pessoas e a correr o risco de perder a sua confiança.

Isto porque, ao pretender-se transmitir a ideia subjacente à reforma que é a da capacitação das Juntas para intervir no espaço público, acontece que as pessoas deixam de entender porque é que nem tudo o que tem a ver com manutenção do espaço público está nas Juntas.

O resultado é um potencial “ping-pong” que resulta inevitavelmente no descrédito do agente político e do órgão autárquico.

Por tudo isto, urge inverter esta confusão. Urge concretizar os grandes objetivos desta Reforma Administrativa. Para Lisboa ser exemplo a nível Nacional não podemos ficar mais tempo expectantes.

Assim, importa recomendar à CML que, passado este primeiro ano sobre a nova realidade autárquica, estabeleça novos protocolos de transferência de competências, com urgência, e que o faça de forma transversal, ou seja, igual para todas as Juntas de Freguesia, permitindo que estas se pronunciem sobre a vontade/oportunidade de puderem estabelecer os ditos protocolos.

Acresce que, em matérias de Higiene Urbana, a confusão está instalada entre os munícipes. Importa aqui podermos cooperar com a CML porque as ruas são de todos e não deste ou daquele partido, importa que a CML também compreenda que as nossas comunidades estão a perder a tolerância para o acumular de lixo nas nossas ruas, distinguem com dificuldade varredura e lavagem da recolha e não compreendem porque é que umas coisas funcionam melhores que outras.

Sobretudo não compreendem porque é que sentem que existe mais lixo hoje nas nossas ruas do que no tempo em que a Higiene Urbana estava com a CML. Não compreendem até porque, quando lhes explicamos que essa matéria não transferiu para as Juntas, questionam-se do porquê da redução do nível de serviço em uma área que não mudou de responsáveis.

O sucesso desta Reforma não pode ser prejudicado por estas inconsistências.

Para o sucesso desta reforma todos devemos agir com o intuito de superar as suas insuficiências.

Face ao acima exposto a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 9 de Setembro de 2014, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
1. O estabelecimento de protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia para as seguintes áreas:
a) Manutenção da Iluminação Pública;
b) Manutenção dos Arruamentos;
2. No âmbito específico da Higiene Urbana promover os seguintes protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia:
a) Pequena Remoção do Lixo da via Pública (fora do âmbito dos circuitos e horários tradicionais da Remoção de RSU);
b) Remoção de Monos da via pública;

Lisboa, 8 de setembro de 2014

O Presidente da Junta de Freguesia da Estrela

Luís Newton

Documentos
Documento em formato application/pdf Rec 7/40 (PSD) – Novas competências para melhores políticas no espaço público73 Kb