Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 06/040 (PSD) - Gestão de intervenções no espaço público
09-09-2014

Agendada: 40ª reunião, 9 de Setembro de 2014
Reagendada: 41ª reunião, 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Setembro de 2014
Resultado da votação: Rectificada e aprovada com a seguinte votação: favor - PSD/ PCP/ CDS/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN - contra - 5IND - abstenção - PS/ 1 IND
Passou a Deliberação: 222/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Recomendação rectificada

A capacidade de operar no espaço público, nomeadamente no âmbito da sua manutenção, é um dos grandes objetivos de qualquer Junta de Freguesia.

Atualmente, para além das competências diretamente relacionadas com a Higiene Urbana, as competências de manutenção dos passeios da nossa Cidade são um dos grandes vetores de ação das Juntas de Freguesia no âmbito da intervenção no espaço público.

Porém não somos as únicas entidades a intervir.

Existem muitas empresas de construção e reabilitação urbana que o fazem no âmbito de obras (umas maiores outras mais pequenas) no edificado da nossa cidade, assim como muitas outras empresas que têm como missão a manutenção das infraestruturas técnicas no subsolo do nosso espaço público.

Esta situação, até ao novo quadro de competências, decorria de forma articulada com a CML mas sem informação das Juntas, mesmo daquelas que tinham estabelecido protocolos de manutenção de passeios e calçadas.

Ainda assim compreendia-se, uma vez que a CML assegurava uma coordenação geral da manutenção na Cidade de Lisboa.

Com a nova Reforma Administrativa e, sobretudo, com o novo quadro de competências próprias, não se tem visto uma mudança de procedimentos por parte das entidades que anteriormente articulavam com a CML. De facto continuam a ter intervenções desarticuladas das Freguesias e, em muitos casos, com consequências desastrosas.

Na Freguesia da Estrela o exemplo mais recente é a intervenção feita no arruamento da Rua Presidente Arriaga, em que não foi feita a reposição das pedras de basalto e com a chegada das chuvas estão criados enormes buracos que cortam um dos sentidos de circulação.
Recorda-se que, uma vez que os arruamentos são uma competência da CML, existe aqui uma “descontinuidade” de intervenção no espaço público. É aqui que reside também um dos fatores deste problema.

Ainda assim, torna-se evidente que é possível gerar rápida articulação entre os serviços da CML e os das Juntas para que estas possam desencadear mecanismos de verificação muito eficazes para validarem a qualidade da intervenção efetuada.

Importa ressalvar que o grande objetivo é o de assegurar que as intervenções feitas possam granjear índices de qualidade que assegurem que todo o trabalho até então desenvolvido, por exemplo, no nivelamento de passeios ou na requalificação de calçadas, não seja prejudicado por intervenções não controladas.

Face ao acima exposto a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 9 de Setembro de 2014, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

  • Assegurar o envio atempado para as Juntas de Freguesia da informação relativa a autorizações para que empresas ou entidades efetuem intervenções no subsolo ou no solo que impliquem abrir buracos no espaço público, permitindo que as Juntas de Freguesia possam acompanhar a qualidade da intervenção.

Lisboa, 8 de setembro de 2014

O Presidente da Junta de Freguesia da Estrela

Luís Newton

Documentos
Documento em formato application/pdf Rec 6/40 (PSD) - Gestão de intervenções no espaço público (versão inicial) 57 Kb
Documento em formato application/pdf Rec 6/40 (PSD) - Gestão de intervenções no espaço público (rectificada) 236 Kb