Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/040 (BE) - Sobre a transferência da gestão das empresas de transportes Carris e Metro para a CML
09-09-2014

Agendada: 40ª reunião, 9 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 9 de Setembro de 2014
Resultado da Votação:
Deliberada por pontos

  • Pontos 1 e 4 - Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra – PSD/ CDS-PP
  • Ponto 2 - REJEITADO, com a seguinte votação: Contra - PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV; Favor – BE/ MPT/ PAN; Abstenção- PS/ PNPN/ 6 IND
  • Ponto 3 - REJEITADO, com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ PNPN; Favor – BE/ MPT/ PAN; Abstenção- 6 IND

Passou a Deliberação: 207/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Recomendação

1. O anunciado processo de concessão a privados dos transportes em Lisboa e no Porto, recentemente reafirmado pelo Secretário de Estado dos Transportes na última sessão integrada no ciclo de debates sobre transportes, realizada pela Assembleia Municipal de Lisboa, no passado mês de Junho e mais recentemente no Parlamento;

2. A calendarização desse processo que o Governo insiste em manter tem ignorado as diversas opiniões e posições contra essa entrega das empresas de transporte, incluindo algumas declarações de interesse manifestadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no sentido de ser a Câmara Municipal de Lisboa a poder determinar o essencial da gestão e definição duma estratégia de mobilidade para a cidade;

3. O governo continua a fazer orelhas moucas a essas manifestações de interesse, anunciando um calendário para o lançamento de um concurso público para a concessão da Carris e do Metro a privados, o que, a acontecer, se inscreve na chamada “política de facto consumado”, tão do agrado deste Governo, especialmente quando se quer evitar uma mudança necessária num processo de gestão marcado pelo divórcio entre as decisões de gestão do Governo em matéria de transportes e as decisões da Câmara em matéria de urbanismo da cidade, as quais, em muitos casos, não são coerentes e são até contraditórias;

4. As manifestações de interesse do Sr. Presidente da Câmara devem deixar de ser retóricas e ter consequências práticas imediatas, sob pena de, concretizando-se o início do processo de concurso público internacional a muito breve trecho, se criarem dificuldades suplementares para garantir a gestão pública das empresas públicas de transporte em articulação com a política de mobilidade definida para a cidade e a região metropolitana;

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 09 de Setembro de 2014, delibere recomendar:

1. Que a Câmara Municipal reitere expressamente junto do Governo a sua vontade de, a curto prazo, participar diretamente na gestão dos operadores de transporte público da cidade, em parceria com o Estado, o que exige a suspensão imediata do processo de subconcessão a privados que o Governo anunciou para a sua agenda política para os transportes urbanos de Lisboa;

2. Que, em conformidade com o ponto anterior, deverão ser iniciadas negociações entre o Governo e a Câmara Municipal com vista à transformação da Carris e do Metro em empresas pública mistas, em regime de parceria pública-pública, adaptando os seus Estatutos para acolher a representação tripartida da Câmara Municipal de Lisboa, da Área Metropolitana de Lisboa e do Estado, quer na sua propriedade, como na sua gestão;

3. Que a implementação de um novo modelo de gestão assegure que o sobrecusto dos elevados encargos financeiros que as empresas de transporte como a Carris e o Metro estão obrigadas a enfrentar sejam assumidos pelo Governo, já que, no essencial, tais encargos resultaram de políticas de gestão erradas e altamente lesivas do interesse público que foram prosseguidas irresponsavelmente por diversas administrações nos últimos anos, em regra com o apoio expresso das respectivas tutelas governamentais.

4. Que esta Recomendação seja enviada ao Governo, Assembleia da República e Presidência da República e difundida junto de toda a comunicação social.

Lisboa, 09 de Setembro de 2014

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Ricardo Robles