Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 11/030 (MPT) - Para a apresentação de uma listagem com o conjunto de queixas e reclamações efectuadas pelos munícipes
17-06-2014

Agendada: 30ª reunião 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: REJEITADA, com a seguinte votação: Contra - PS/ PNPN; Favor - PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN; Abstenções - 6 IND

Recomendação
Para a apresentação de uma listagem com o conjunto de queixas e reclamações efectuadas pelos munícipes

Considerando:
1. Que o actual mandato autárquico iniciou funções há já sete meses;

2. Que o anterior mandato, também presidido pelo actual Presidente, ficou marcado, entre outras acções, pela introdução de Reuniões Públicas Descentralizadas de Câmara, com a deslocação do elenco camarário às Juntas de Freguesia;

3. Que ao longo daqueles 4 anos a Câmara Municipal de Lisboa fez uma série de reuniões públicas descentralizadas com o objectivo de ouvir mais de perto o que os cidadãos têm para dizer sobre as zonas da cidade onde vivem;

4. Que estas reuniões descentralizadas se traduziram em verdadeiras "práticas de proximidade" para as populações que de outra forma teriam menos hipóteses de apresentar as suas ideias e opiniões, formularem as suas queixas e reclamações, bem como interpelarem directamente o executivo camarário sobre os problemas que os afligem nos locais onde residem;

5. Que a Assembleia Municipal de Lisboa não teve durante o anterior mandato, nem durante o actual, quaisquer informações sobre esta medida política inovadora introduzida pelo anterior executivo camarário de forma a poder formular opinião sobre a sua importância, pertinácia e eficácia.

O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 17 de Junho de 2014, delibere:

Propor ao executivo camarário que, volvidos cerca de sete meses desde que renovou o seu mandato, apresente nesta Casa uma listagem com o conjunto de queixas e reclamações apresentadas pelos munícipes ao longo do anterior mandato e início do presente, por Freguesia, e de entre essas quais as que foram, de facto, resolvidas e aquelas que se mantêm neste início de mandato sem qualquer tipo de resposta.

Documentos
Documento em formato application/pdf Reconendação 11/30 (MPT) da 3ª sessão ordinária de 201442 Kb