Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/030 (BE) - Licenciamento de construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real
17-06-2014

Agendada: 30ª reunião 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: REJEITADA, com a seguinte votação: Contra - PSD/ 6 IND/ 1 DM PS; Favor - PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN; Abstenção - PS/ PNPN

Recomendação
Licenciamento de construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real

Considerando que:

1 - Têm vindo a lume notícias sobre a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Jardim do Príncipe Real, designadamente sobre a realização de sondagens hidrogeológicas para o efeito.

2 - Já em momento anterior, e a propósito de um projecto semelhante, a população vincou bem a sua oposição a um projecto desta natureza.

3 - O Reservatório da Patriarcal do Príncipe Real, integrando o conjunto do Aqueduto das Águas Livres, foi classificado como Monumento Nacional pelo Decreto do Governo de 16 de Junho de 1910,publicado em 23 de Junho de 1910, com as alterações do artigo 2.º do Decreto n.º 5/2002, de 19 de Fevereiro, encontrando-se a área do jardim do Príncipe Real abrangida pela respectiva zona de protecção.

4 - A Praça do Príncipe Real é abrangida ainda pela Zona Especial de Protecção do Bairro Alto e imóveis classificados na sua área envolvente, nos termos da Portaria n.º 398/2010, de 11 de Junho, com a redacção da Declaração de Rectificação nº 874/2011, de 20 de Maio.

5 - Há a intenção de promover a classificação do conjunto do Aqueduto das Águas Livres a Património da Humanidade.

6 - A construção deste parque de estacionamento poderá colocar em causa a estabilidade do conjunto arquitetónico classificado, bem como dos edifícios sitos na Praça do Príncipe Real, cujo interesse histórico e arquitetónico aconselham à sua preservação.

7 - A construção deste parque de estacionamento colocará ainda em causa o equilíbrio paisagístico e arquitetónico do local em função da construção dos respectivos acessos.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 17 de Junho de 2014 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que recuse o licenciamento para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real, que eventualmente lhe venha a ser requerido.

Documentos
Documento em formato application/pdf Reconendação 2/30 (BE) 45 Kb