Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/029 (PEV) - Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos municipais
03-06-2014

Agendada: 29ª reunião 3 de Junho de 2014
Debatida e votada: 3 de Junho de 2014
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 (Aprovado por Unanimidade)
Ponto 2 (Aprovado por Unanimidade)
Ponto 3 (Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor - PS/PSD/PCP/BE/CDS-PP/PEV/MPT/PNPN/6 DM IND; Contra - PAN)
Passou a Deliberação: 102/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1063

Recomendação
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos municipais

Em 1987 foi publicado o primeiro diploma em Portugal (Decreto-Lei nº 28/87, de 14 de Janeiro) que limita a comercialização e a utilização de amianto, declarando que a utilização desta substância, segundo investigações desenvolvidas, pode pôr em perigo a saúde humana uma vez que as fibras e poeiras que se libertam do amianto podem causar doenças graves ao introduzirem-se no organismo por inalação.

A partir daí, com a evolução dos conhecimentos científicos e a confirmação da perigosidade do amianto, os limites para a comercialização e utilização do amianto têm sido alargados.

Em Portugal, está expressa a proibição da utilização de amianto em materiais de construção desde 1994; proibição que está inscrita actualmente no Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de Junho.

Não obstante o facto de haver esta proibição, persiste um problema relacionado com o que fazer quanto aos edifícios, instalações e equipamentos construídos que contêm amianto que era permitido, na data da sua construção, uma vez que as fibras de amianto podem, de acordo com estudos científicos e com todos os diplomas que limitam e proíbem a utilização de amianto, constituir perigo para a saúde pública.

Com o intuito de dar resposta a este problema, em 2003, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Resolução nº 24/2003, de 2 de Abril, que previa a realização, no prazo de um ano, de uma inventariação de todos os edifícios públicos que contêm amianto na sua construção e a elaboração de um plano de remoção desses materiais.

Ao longo dos anos consequentes essa inventariação continuou por fazer, tendo sido dada pouca atenção a este problema de saúde pública, continuando as fibras e poeiras de amianto a ser continuamente inaladas por milhares de pessoas no país, com efeitos nefastos, a médio e longo prazo.

Para «Os Verdes» a prevenção e a precaução devem ser princípios a concretizar e é necessária uma política responsável que adopte e implemente estes princípios. Esta tem sido uma longa batalha do Partido Ecologista «Os Verdes» ao longo dos anos, razão pela qual temos insistentemente apresentado iniciativas tanto a nível nacional como local, com vista à resolução deste problema.

Ora, existem, ainda, edifícios que contêm amianto, muitos deles em elevado estado de degradação, onde as pessoas que os frequentam inalam diariamente partículas de amianto, designadamente as comunidades escolares, com todos os efeitos nefastos que daí poderão decorrer em termos de saúde pública, a médio e longo prazo.

Efectivamente, esta situação assume proporções alarmantes no que diz respeito aos estabelecimentos de ensino, tendo chegado o Ministério da Educação a fornecer preocupantes informações, relatando que 59% das escolas a nível nacional avaliadas continham amianto nas suas estruturas.

Considerando que existe legislação no sentido de criar a obrigatoriedade de fazer uma listagem dos edifícios públicos que contêm amianto e, onde houver essa necessidade, criar um plano de remoção do amianto.

Considerando que esta é uma matéria preocupante e que necessita de uma resolução urgente, é imperativo adoptar uma política responsável, assente nos princípios da prevenção e da precaução, procurando uma solução concreta para esta problemática da saúde pública.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista «Os Verdes», recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1- proceda, com carácter de urgência, ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos municipais que contêm amianto na sua construção;
2- divulgue, posteriormente, uma listagem dos edifícios municipais que contêm amianto;
3- e diligencie no sentido de se proceder à correcta remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos municipais e ao correcto acondicionamento, transporte, armazenagem e deposição dos materiais de fibrocimento retirados, de acordo com as normas de segurança ambiental, garantindo que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto, em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente, salvaguardando sempre a protecção dos trabalhadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 3 de Junho de 2014
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 1/29 (PEV) 234 Kb