Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 096/03 (PAN) - Pela fiscalização e suspensão das obras no Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa
21-01-2020

Agendada: 21 de Janeiro 2020
Debatida e votada: 21 de Janeiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos e Rui Costa - Abstenção: CDS-PP/ 1 DM PS/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, José Alberto Franco, Miguel Graça e Teresa Craveiro
Ponto 2 Aprovado por unanimidade
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ Deputados Municipais Independentes António Avelãs e Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho e Raul Santos - Abstenção: PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: José Alberto Franco, Miguel Graça, Rui Costa e Teresa Craveiro
Ausência das Deputadas Municipais Independentes Ana Gaspar e Joana Alegre da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 11/AML/2020
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1353, de 23.01.2020

- Pela fiscalização e suspensão das obras no Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa -

Em novembro de 2019 o Parlamento Europeu declarou emergência climática , determinando que é essencial tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5°C e evitar uma perda maciça de biodiversidade, o que abrange:

- A necessidade de redução das emissões em 55% até 2030 para atingir neutralidade climática até 2050;

- O apelo à redução global das emissões nos setores marítimo e da aviação;

- A utilização do Fundo para uma Transição Justa para apoio às pessoas e regiões mais afetadas.

Quanto à redução das emissões, o documento frisa que requer um esforço de todos os setores e que os países devem ser incentivados a incluir as emissões provenientes do transporte marítimo e aéreo internacional nos contributos determinados a nível nacional, salientando o facto do setor dos transportes ser o único que registou um aumento das emissões desde 1990.

No entanto, em Lisboa decorrem obras no Aeroporto Humberto Delgado/ Portela, não sendo certo que estejam previstas nas obras de manutenção no contrato de concessão e não se conhecendo nem o necessário Estudo de Impacto Ambiental ou Avaliação Ambiental Estratégica, nem um parecer da Câmara Municipal de Lisboa.

Mais, o Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, que foi sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, não refere a expansão da capacidade aeroportuária do aeroporto Humberto Delgado, pelo que as obras que se iniciaram são suscetíveis de constituir uma alteração a esse plano. Ora, quaisquer alterações a planos nacionais ou sectoriais devem ser sujeitas às mesmas regras de aprovação dos documentos base, pelo que a expansão do Aeroporto Humberto Delgado carece de Avaliação Ambiental Estratégica.

Por outro lado, a própria Câmara Municipal de Lisboa sente que não há a salvaguarda dos interesses da cidade, pelo que aprovou em Reunião de Câmara , realizada em 7 de novembro de 2019 uma proposta no sentido de:
• Promover a realização de um estudo sobre os impactes diversos da exploração do Aeroporto de Lisboa, contemplando, entre outros focos de poluição, os níveis de ruído e emissões existentes e os efeitos na saúde pública e no ambiente;
• Solicitar à ANA e à Agência Portuguesa de Ambiente o Plano de Ruído em vigor e respetivos pareceres;
• Solicitar à Autoridade Nacional da Aviação Civil, à ANA e à APA o envio dos relatórios dos factos ou comportamentos detetados violadores das restrições de operação estabelecidas referentes aos anos de 2018 e 2019, bem como listagem de todas as infrações registadas, nomeadamente as relativas ao tráfego noturno para o mesmo período;
• Solicitar à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a criação de um portal público, com identificação de todos os voos realizados em período noturno, com atualização máxima diária;
• Dotar o Município de Lisboa de um sistema complementar, autónomo, de medição dos níveis de ruído e emissões atmosféricas (incluindo partículas e micropartículas), com incidência na zona de influência do Aeroporto Humberto Delgado;
• Solicitar ao Governo, na qualidade de Concedente, o envio do Plano de Expansão da Capacidade Aeroportuária de Lisboa e respetivo plano de acessibilidades;
• Solicitar à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), face ao Plano de Expansão da Capacidade Aeroportuária de Lisboa, confirmação da exigência de Avaliação de Impacte Ambiental, em cumprimento do previsto na alínea b) ii) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual;
• E, ainda, a intenção da própria CML promover o estudo de avaliação dos diversos impactes do projeto de expansão e informar a população sobre o andamento das ações realizadas neste contexto e seus resultados, bem como proceder à realização de um debate público sobre os impactes atuais e futuros da infraestrutura aeroportuária na cidade de Lisboa.
É da máxima importância o estudo da Consultora de Aviação T70 , apresentado em 2019, que coloca Lisboa da Europa como a cidade na qual o aeroporto tem mais população a viver num raio de 5 e de 1okm:
• Num raio de 5 km de distância do Aeroporto de Lisboa vivem aproximadamente 435 000 pessoas, entrando assim para o topo das 3 cidades da Europa com mais população residente nessa raio, seguida pelos aeroportos de Paris Orly e Dusseldorf, tendo também o maior rácio entre população e voos;
• Quando aumentamos o raio para 10km, os aeroportos com maior exposição aos movimentos aeroportuários voltam a ser Lisboa, Paris Orly e depois Madrid, tendo a nossa cidade 1 milhão de pessoas a viver nesse raio;
• Mais de 2 milhões de pessoas vivem a menos de 20 km do Aeroporto da Portela,
Considerando ainda que:
- Em maio de 2019 entrou nesta Assembleia uma Petição designada "Aeroporto da Portela: queremos ser informados e ouvidos sobre os seus impactos", com 154 peticionários;
- Em dezembro de 2019 entrou nesta Assembleia uma petição por causa do ruído em Lisboa, onde entre outros problemas frisa o ruído causado pelo constante tráfego aéreo, com 1541 peticionários;
- A lei do ruído tem sido ignorada, pelo que a poluição sonora ultrapassa em muito o legalmente permitido, muito devido ao tráfego aeroportuário intenso;
- Esta expansão do atual aeroporto de Lisboa, que tem por objetivo o aumento da atividade aeroportuária, terá impactes significativos em áreas como a qualidade do ar, ruído ou pressão sobre as infraestruturas;
- A Associação ambientalista Zero frisou a necessidade de as obras de expansão serem avaliados e recordou que em 2004 o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que as obras num aeroporto que tenham como objetivo o aumento significativo da sua capacidade, mesmo que não incluam alterações na pista, devem ser objeto de uma Avaliação de Impacto Ambiental;
- A mesma associação afirmou que "Estas obras incluem um alargamento do estacionamento para aviões e a construção de um novo hangar para os militares e entidades oficiais, novos acessos rodoviários e a reformulação de toda a circulação em torno do aeroporto, e também a ampliação do espaço de check-in de passageiros, requerem um procedimento próprio de Avaliação de Impacto Ambiental", referindo que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) não tem respondido aos seus ofícios e não exigiu qualquer avaliação, e que não existe um Plano de Ação para o Ruído que assegure o cumprimento dos valores-limite legislados;
- Os aeroportos têm fortes impactos negativos na qualidade do ar, aumento, entre outros, os níveis no ar de óxidos de azoto, partículas ultrafinas, monóxido de carbono e compostos orgânicos voláteis, todos poluentes, encontrando se este no centro da cidade com a agravante de ser o que tem maior fluxo de passageiros;
- Sabe-se que o tráfego aéreo devido ao referido no parágrafo anterior tem influência nas alterações climáticas, e a expansão do aeroporto, que aumentará a sua capacidade irá contribuir para as emissões, o que contraria a pretendida transição para uma sociedade menos alicerçada na queima de combustíveis fósseis;
Face ao acima exposto, e relembrando os objetivos climáticos a que Portugal se comprometeu, nomeadamente no Acordo de Paris, ratificado por Portugal, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na Sessão Extraordinária com Declarações Politicas, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, alínea c) do Regimento e do artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibere:

1. Apelar ao Governo no sentido de suspender as obras do Aeroporto da Portela até serem apresentados os relatórios e estudos determinados por lei, nomeadamente a Avaliação de Impacte Ambiental, e até esclarecimento cabal da autarquia e da população quanto aos reais impactes desta obra.

2. Solicitar ao Governo informação sobre se o Plano de Ações de Gestão e Redução de Ruído Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa) foi ou não aprovado pela APA.

3. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa no sentido de realizar uma consulta pública relativa à expansão do Aeroporto Humberto Delgado, alargada aos municípios vizinhos que também serão fortemente afetados.

Lisboa, 19 de janeiro de 2020,

O Grupo Municipal do
Pessoas - Animais - Natureza
Miguel Santos
Inês de Sousa Real

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 096/03 (PAN) 183 Kb