Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 096/01 (CDS-PP) - Garantir mais Segurança a Lisboa
21-01-2020

Agendada: 21 de Janeiro 2020
Debatida e votada: 21 de Janeiro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Pontos 2 e 3 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: PCP
Ponto 4Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Contra: PCP/ BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho e Rui Costa - Abstenção: António Avelãs, José Alberto Franco e Teresa Craveiro
Ponto 5Retirado pelo Grupo Municipal proponente
Pontos 6, 7 e 8 Aprovados por unanimidade
Ausência das Deputadas Municipais Independentes Ana Gaspar e Joana Alegre da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 10/AML/2020
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1353, de 23.01.2020

Garantir mais Segurança a Lisboa

A Polícia de Segurança Pública (PSP) tem como valores a "Permanente busca do ponto de equilíbrio nos conflitos de valor sempre presentes no plano da segurança interna, nomeadamente: liberdade versus segurança; e ordem pública versus direitos, liberdades e garantias.
A segurança é o primeiro factor de liberdade, pelo que é prioritário garantir a liberdade de circulação dos cidadãos em todo o tecido urbano, erradicar as zonas ditas "perigosas" da cidade e proporcionar aos cidadãos uma sensação de segurança.
Compreensão de que o cidadão ocupa um papel central no sistema de segurança interna, pelo que se impõe uma crescente visibilidade da Polícia e uma política de proximidade com os cidadãos, devendo as autoridades estimular a participação destes nas acções de prevenção da criminalidade.
Compreensão de que o combate à criminalidade é pluri-vectorial e não apenas uma questão de eficácia da polícia, compreendendo, a par de questões de natureza operacional, questões de natureza política, institucional, jurídica e social. Compreensão da essencialidade da partilha de informação entre forças e serviços de segurança.".
A PSP tem entre outras competências, prevenir a criminalidade e a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos, prevenir a criminalidade organizada e o terrorismo, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança, garantir a segurança das pessoas e dos seus bens e garantir a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade pública.
Ora, sendo Lisboa a capital do país, apresenta naturalmente um elevado número de residentes, trabalhadores, estudantes e turistas e por isso deve merecer por parte do Governo (Ministérios da Administração Interna e das Finanças), da PSP e da Câmara Municipal de Lisboa uma atenção redobrada. Para o efeito é necessário garantir a afectação dos recursos humanos, mecânicos e materiais necessários, adequados e proporcionais ao contexto de criminalidade real que se vive em cada zona da Cidade, de modo a garantir a segurança e a tranquilidade da população.
A título informativo, refere-se que a taxa de criminalidade no município de Lisboa no ano de 2018 continuava bem acima do dobro da média nacional, situando-se nos 75,6 crimes por mil habitantes" .
Contudo, nos últimos meses e sobretudo nas últimas semanas, a Cidade de Lisboa tem sido confrontada com uma sucessão de assaltos violentos, também noticiados nos diversos órgãos de comunicação social, que têm vindo a provocar o alarme social da população local, por se tratar de furtos violentos na via pública, de assaltos a residências e a estabelecimentos comerciais, e de actos de vandalismo a viaturas estacionados na via pública.
Aparentemente, estes assaltos violentos têm-se verificado com maior incidência na zona da Quinta das Conchas, Campo Grande, envolvente da Avenida de Roma e Avenida dos EUA, zonas entre a estação de comboios Roma-Areeiro e a Praça do Areeiro, e a zona compreendida entre a Praça do Areeiro e a rotunda das Olaias, afetando portanto a população e os estabelecimentos comerciais das Freguesias do Lumiar, Alvalade e Areeiro. Não obstante, também se têm registado assaltos noutras zonas da Cidade.
A título de exemplo, refere-se a seguinte sucessão de alguns acontecimentos:
1. A 13 de Setembro de 2019, A Polícia de Segurança Pública (PSP) anunciou o "desmantelamento de um grupo criminoso" responsável por roubos em Lisboa. "No total, foram detidos nove jovens, dos quais um com 15 anos e os restantes com idades entre 16 e 20 anos. No entanto, no dia a seguir à tentativa de roubo "alguns desses nove detidos foram reconhecidos por outros roubos", nomeadamente nas zonas da Graça, Alfama e Alameda. Contudo, presentes a tribunal, os jovens "ficaram todos em liberdade", com termo de identidade e residência";

2. A 12 de Novembro de 2019, o JN publicou uma notícia intitulada "Dois homens detidos por assaltos à mão armada em Lisboa", em estabelecimentos comerciais e na via pública. "De acordo com a polícia, ambos são suspeitos de fazerem parte de um grupo criminoso do qual outros dois elementos se encontram já em prisão preventiva e que no verão passado cometeram vários assaltos, em diferentes concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, visando a apropriação de dinheiro e telemóveis. Os suspeitos têm antecedentes por crimes graves, tendo já cumprido penas de prisão efetiva por ilícitos idênticos";

3. A 13 de Dezembro de 2019, o Sol publicou online um artigo intitulado "Assaltos violentos em parque de Lisboa causam alarme na população" no qual refere que "são vários os episódios incluídos na onda de assaltos violentos que tem assolado o parque da Quinta das Conchas, no Lumiar, ao longo das últimas quatro semanas. Só neste período há a denúncia de, pelo menos, nove assaltos, que se vêm desenrolando seguindo o mesmo padrão. Os assaltantes atuam em grupos de dois ou mais elementos, sempre de cara tapada, coagindo fisicamente as vítimas com recurso a navalhas e facas, de forma muito violenta e rápida. Os ladrões têm levado vários pertences, nomeadamente telemóveis e carteiras"2;

4. A 29 de Dezembro de 2019, o Observador publicou uma notícia intitulada "Jovem morto à facada no Campo Grande, em Lisboa, por três assaltantes. Vítima era filho de ex-inspetor da PJ"- Pedro Fonseca, de 24 anos, recém-licenciado em Engenharia Informática morreu no dia 28 de Dezembro de 2019, depois de ter sido esfaqueado, junto à Faculdade de Ciências, na zona do Campo Grande, numa aparente tentativa de assalto;

5. A 1 de Janeiro de 2020, o JN publicou uma notícia intitulada "Vários carros vandalizados em bairro de lisboa em apenas uma semana" "Moradores da Freguesia do Areeiro nunca se sentiram tão inseguros. Dez carros danificados em apenas uma semana, para além de casas assaltadas - O dirigente do movimento cívico Vizinhos do Areeiro acredita que "este fenómeno é localizado entre a estação de comboios Roma-Areeiro e a Praça do Areeiro e entre esta e a rotunda das Olaias". No grupo de moradores há denúncias de cortes de cabos de operadoras de comunicações, assaltos a habitações e a um cabeleireiro.
O Presidente do Sindicato Nacional da Polícia, Armando Ferreira afirmou que "A falta de efectivos é o maior problema da PSP. Há vários carros avariados à espera de serem reparados. Os que estão a funcionar também não têm a manutenção necessária". O Presidente do Sindicato de Profissionais da Polícia, Mário Andrade, considera que o aumento de insegurança nesta e noutras freguesias da cidade "é o reflexo da falta de policiamento". "Com a falta de polícias que existe, não conseguimos fazer patrulhamentos, só gerir as ocorrências no dia-a-dia. Estas ocupam-nos muito tempo e não conseguimos fazer uma prevenção, que deveria ser primordial" .;

6. A 4 de Janeiro de 2020, a SIC Notícias relatou que a "PSP de Lisboa deteve um grupo de três pessoas suspeitas de assaltar várias farmácias na capital e na Margem Sul do Tejo. O Grupo foi apanhado em flagrante após tentar assaltar mais uma farmácia na Avenida dos Estados Unidos da América, em Lisboa. Após perseguição policial, o grupo terá sido detido junto ao aeroporto de Lisboa" ;

7. A 5 de Janeiro de 2020, a Agência Lusa noticiou que a Polícia de Segurança Pública deteve um homem suspeito de "uma vaga de assaltos violentos" realizados desde outubro de 2019 no centro de Lisboa - "A PSP deteve no dia 3 de janeiro um homem de 37 anos, que tinha saído da prisão em março de 2019, depois de ter cumprido uma pena de cinco anos e seis meses por roubo. A força de segurança refere que, no fim de setembro, foi sinalizado um pico anormal de roubos no centro de Lisboa, sendo que as características do autor e a metodologia do assalto eram condizentes com as do homem detido. A PSP explica que o suspeito interpelava as vítimas sob um falso peditório e posteriormente obrigava-as a entregar todos os seus pertences mediante recurso de ameaças de agressão graves e violentas, chegando mesmo a coagir as vítimas a deslocarem-se a caixas de multibanco para levantarem dinheiro. Após "inúmeras diligências processuais", a PSP conseguiu apurar que o homem agora detido está associado a pelo menos cinco situações de roubos violentos praticados desde meados de outubro de 2019 até à data. Depois de ter sido ouvido por um juiz de instrução, o homem ficou em prisão preventiva" .

Acresce que no dia 6 de Janeiro de 2020, 12 Associações de Estudantes fizeram um comunicado a denunciar a forte insegurança que se vive nos Campi Universitários da Cidade Universitária (Campo Grande), Ajuda, Campolide e Alameda (IST), devido às frequentes situações de assalto e assédio a que os alunos, docentes e funcionários estão diariamente sujeitos, fortemente potenciadas pela falta de vigilância/patrulhamento e pela falta de iluminação destes espaços universitários e da sua envolvente, na qual se deve incluir os parques de estacionamento exterior e as zonas pedonais até às paragens de metro e autocarro mais próximas. Contudo, esta situação não é nova. Já se verifica há demasiado tempo e, apesar dos inúmeros relatos, nunca foi efectivamente resolvida pelas entidades competentes.

A este propósito foram recentemente divulgados os resultados do estudo "Violência Sexual na Academia de Lisboa - Prevalência e Percepção dos Estudantes", realizado pela Federação Académica de Lisboa entre 2018 e 2019 em colaboração com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), a Quebrar o Silêncio e a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).
O estudo aborda o problema da violência sexual a partir da análise de três dimensões: a percepção dos estudantes sobre o que constitui ou não violência sexual; o sentimento de insegurança e a percepção de riscos nos campi universitários; e a frequência de ocorrência de situações de violência sexual no contexto académico.

No que respeita à percepção de segurança dos estudantes do ensino superior em Lisboa em 2018, num universo de 995 inquiridos, 14,27% afirma já se ter sentido inseguro dentro da instituição de ensino e 3,62% afirma já ter sido seguido dentro da instituição de ensino.

No entanto, é fora do espaço dos campi universitários que as respostas acentuam maior percepção de insegurança, sendo que 40,80% dos estudantes afirma já ter sido abordado na paragem de autocarro/metro quando ia ou voltava da instituição de ensino, e 93,27% expressou já ter sido abordado no parque de estacionamento da instituição, havendo, em ambos os casos, um sentimento de medo associado à abordagem. Em geral, 56,58% dos estudantes inquiridos afirma já se ter sentido inseguro no percurso de ida/volta da instituição de ensino.

Face aos resultados, o estudo recomenda "a implementação de medidas de segurança mais adequadas às reais necessidades dos estudantes, procurando ampliar a vigilância, iluminação e controlo nos estabelecimentos de ensino, nos campi, nas paragens de transportes públicos e, em particular destaque, nos parques de estacionamento das IES", afirmando ainda que "este esforço deve ser realizado pelas IES, em estrita colaboração com as autarquias e forças policiais, com apoio da Tutela".

O CDS-PP considera assim que o sentimento de insegurança nalgumas zonas da Cidade e em particular nos estabelecimentos de ensino superior e respectivos Campi Universitários é muito preocupante, pelo que se impõe por parte do Governo, PSP, CML e restantes entidades competentes a adopção imediata de medidas que visem garantir a salvaguarda de bens mas sobretudo a protecção da vida humana e a integridade física de todos aqueles que vivem, trabalham, estudam e fruem da Cidade.

O CDS-PP considera portanto que é urgente o reforço do policiamento de rua para que seja devolvida à população das zonas da Cidade mais afectadas, a segurança, a paz e a tranquilidade que lhes são habituais. Para o efeito, é necessário garantir a afectação de mais Agentes da PSP no terreno, a atribuição de mais viaturas de patrulha, a operacionalidade das viaturas existentes e a disponibilização de todos os recursos materiais necessários e indispensáveis ao patrulhamento no terreno (combustível, etc.);

O CDS-PP considera também que é necessário reforçar e melhorar a iluminação de alguns espaços públicos da Cidade, nomeadamente dos estabelecimentos de ensino superior e respectivos Campi Universitários, e ainda que é necessário assegurar o reforço de câmaras de vídeo-protecção nas zonas da cidade mais afectadas por estes furtos, acreditando que podem funcionar como meio dissuasor, preventivo, e sobretudo como meio de identificação e prova.

Neste sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 21 de Janeiro, exorte o Governo a:

1. Autorizar (por parte do Ministério da Administração Interna e do Ministério das Finanças) a alocação de mais Agentes da PSP, mais viaturas de patrulha e a disponibilização de todos os recursos (combustível, operacionalidade das viaturas existentes, etc.) necessários e indispensáveis à execução do policiamento de rua na Cidade de Lisboa;

2. Estudar (por parte do Ministério da Administração Interna) com a PSP, Câmara Municipal de Lisboa, Juntas de Freguesia, Associações de Moradores, Associações de Comerciantes, quais são as prioridades de policiamento que deverão ser atribuídas a cada zona da Cidade;

3. Articular (por parte do Ministério da Administração Interna) com a PSP, Câmara Municipal de Lisboa, Reitoria da Universidade de Lisboa, Direcção das diversas Faculdades, Associações de Estudantes e restantes entidades competentes em matéria de iluminação, para garantir o aumento do policiamento de rua e o aumento da iluminação nos estabelecimentos de ensino superior e respectivos Campi Universitários, sobretudo nos parques de estacionamento exterior e nas zonas pedonais até aos transportes públicos mais próximos;

4. Articular com a Câmara Municipal de Lisboa, Comissão Nacional de Protecção de Dados e restantes entidades competentes o reforço de câmaras de vídeo-protecção nos espaços públicos que registaram um maior número de assaltos, designadamente nos parques de estacionamento exteriores dos Campi Universitários, de modo a que funcionem como meio dissuasor, preventivo e sobretudo, como se tem verificado em alguns casos, como meio de identificação e prova;

5. Estudar (por parte do Ministério da Justiça e/ou Assembleia da República) a pertinência do agravamento das penas nas situações de assalto com ofensas à integridade física e/ou homicídio de cidadãos. Estudar igualmente o agravamento das penas quando há reincidência do culpado no mesmo tipo de crime;

A Assembleia delibera ainda:

6. Condenar os actos de violência criminosa e gratuita;

7. Reconhecer o empenho das forças de segurança e agentes no garante da segurança de pessoas e bens;

8. Realçar a confiança nos órgãos de investigação criminal para que os responsáveis sejam presentes à Justiça.

Lisboa, 19 de Janeiro de 2020

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 096/01 (CDS-PP) 261 Kb