Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 096/02 (PCP) - Pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelo PS com o sector do Táxi
21-01-2020

Agendada: 21 de Janeiro 2020
Debatida e votada: 21 de Janeiro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, José Alberto Franco, Miguel Graça, Rui Costa e Teresa Craveiro - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves
Ausência das Deputadas Municipais Independentes Ana Gaspar e Joana Alegre da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelo PS com o sector do Táxi

Atendendo a que:

O sector do Táxi contestou desde o início a Lei n.º 45/2018, Lei que não determinou quaisquer contingentes das viaturas TVDE.

O Grupo Parlamentar do PS, em Setembro de 2018, quando decorriam acções de luta, com concentrações em Lisboa na Avenida da Liberdade, no Porto e em Faro, expressou publicamente aos profissionais do Táxi o compromisso de considerar a criação de contingentes para as viaturas TVDE a serem definidos pelas autarquias locais.

A Autoridade para a Mobilidade e Transportes reconheceu entretanto que os TVDE estão a criar desequilíbrios, mostrando-se favorável à definição de contingentes.

A realidade entretanto é a da inundação de veículos TVDE na Cidade de Lisboa, o agravamento das dificuldades sentidas pelos trabalhadores em consequências das margens irrisórias dos seus proventos, num ambiente em que apenas as transnacionais têm capacidade de sobrevivência, o aumento de transportes ilegais, fugindo às obrigações fiscais e à regulamentação para a segurança pública e viária.

Assim, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 21 de Janeiro de 2020 delibere:

1. Apresentar à Assembleia da República e ao governo a proposta de que leve a cabo uma alteração à Lei 45/2018 para que seja aberta a possibilidade de as autarquias fixarem contingentes para o TVDE, tal como acontece para o Táxi;
2. Propôr à Câmara Municipal de Lisboa que realize um estudo urgente sobre os contingentes a determinar para o TVDE;
3. Remeter o presente documento para:
- Presidente da Assembleia da República;
- Ministro das Infraestruturas e Habitação;
- Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;
- Federação Portuguesa do Táxi;
- ANTRAM;
- FECTRANS

O Deputado Municipal (Ind.)

- Fernando Correia -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 096/02 (PCP) 39 Kb