Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 089/02 (PCP) - Por uma política de segurança pública na cidade de Lisboa, com os meios adequados e ao serviço das populações
12-11-2019

Agendada: 12 de Novembro de 2019
Debatida e votada: 12 de Novembro de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Patrícia Gonçalves, Rodrigo Mello Gonçalves e Rui Costa
Contra: PS
Abstenção: Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, António Avelãs, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça e Teresa Craveiro
Pontos 2, 3 e 4 Aprovados por unanimidade
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

MOÇÃO

Por uma política de segurança pública na cidade de Lisboa, com os meios adequados e ao serviço das populações

Nos últimos anos tem havido a intenção dos governos de encerrar várias esquadras na cidade de Lisboa.

A manutenção das esquadras da PSP nos diferentes bairros e zonas da cidade, em prol de um policiamento de proximidade e da segurança dos cidadãos, é fundamental. O que se exige não é diminuir o número de esquadras, mas reabrir esquadras encerradas e essenciais a determinados territórios, bem como reforçar meios humanos, condições de trabalho e as remunerações dos efectivos policiais.

Em 2014 o Governo PSD/CDS anunciou o encerramento de 14 esquadras em Lisboa. Em 2016 o Governo PS anunciou pretender encerrar 11 esquadras da PSP na cidade de Lisboa, retomando um processo que o anterior governo tinha sido forçado a suspender, face à mobilização da população, nomeadamente através da promoção de abaixo-assinados.

Se os planos de encerramento em curso não foram ainda totalmente concretizados, o que se verifica é que têm encerrado esquadras em Lisboa, não obstante o protesto e mobilização da população, com enormes prejuízos para estas, como é o caso da 5ª Esquadra da Rua da Boavista e a Esquadra 31 da Praça de Espanha.

Na passada semana, a Esquadra de Carnide (Esquadra 42) foi encerrada por ordem da Delegada de Saúde devido a problemas de saneamento e saúde pública. Os agentes foram relocalizados na Freguesia enquanto se procedem às obras necessárias - que há muito eram sentidas e reclamadas - para garantir o funcionamento da Esquadra. Não se sabe qual a previsão para a sua reabertura.

Na passada semana foi também noticiada a possibilidade de encerramento ou mudança de funcionalidade da 2ª esquadra da PSP na Baixa Lisboeta.

Nas várias freguesias da cidade, a PSP tem vindo a exercer um grande trabalho de policiamento de proximidade e de combate à insegurança, apesar da falta de efectivos, de meios e das más condições das próprias esquadras, dando, ainda que dispondo de más condições de emprego e de trabalho e de poucos meios, um importante contributo para a diminuição da criminalidade.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 12 de Novembro de 2019, delibere:

1. Manifestar junto do Ministério da Administração Interna a sua frontal discordância com a política de encerramento de esquadras na cidade de Lisboa;
2. Exigir o investimento necessário para a existência de meios e instalações adequadas para a prossecução das missões dos agentes da PSP na cidade no quadro de um modelo de policiamento de proximidade;
3. Exigir que as obras na Esquadra de Carnide e de outras esquadras que delas necessitam, se façam com a maior rapidez e que os agentes dessas esquadras se mantenham a desenvolver o mesmo trabalho de proximidade nas freguesias em que se situam;
4. Solicitar informações sobre a data prevista para a reabertura da Esquadra de Carnide;
5. Remeter a presente moção para:
- Ministro da Administração Interna
- Comando Metropolitano da PSP
- Associações sindicais representativas dos agentes da PSP
- Redacção da LUSA

Pelo Grupo Municipal do PCP

O Deputado Municipal (Ind.)

- Fernando Correia -