Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 084/01 (PEV) - Por um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa
08-10-2019

Agendada: 8 de Outubro de 2019
Debatida e votada: 8 de Outubro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 4 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 2 IND - Abstenção: MPT/ PPM/ 4 IND
Pontos 3, 4, 5, 6 e 7 Aprovados por unanimidade
Ponto 8Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 10 IND - Contra: PS
Ponto 9 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 10 IND - Contra: PS
Ponto 10 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 10 IND - Contra: PS
Ponto 11 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 10 IND - Contra: PS
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 386/AML/2019
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1342, de 07 de Novembro.

Moção
"Por um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa"

Desde há muito tempo os utentes vêm reivindicando mais investimento para os transportes colectivos, nomeadamente para o Metropolitano de Lisboa, em que as queixas são diárias, podendo mesmo afirmar-se que a qualidade da oferta não os serve devidamente.

Para Os Verdes, uma rede de transportes públicos colectivos eficaz assume uma grande importância como forma de viabilizar a mobilidade dos cidadãos, um direito constitucional que garanta, por sua vez, outros tantos direitos como o acesso ao trabalho, à saúde, à educação, aos serviços públicos e ao lazer, mas também porque representa benefícios ambientais, económicos e sociais que são amplamente reconhecidos.

Exactamente por isso, o investimento nos transportes públicos colectivos deve ser uma prioridade absoluta, devendo contrariar-se a degradação qualitativa e quantitativa deste serviço, promovendo-se antes a sua crescente utilização.

No caso do Metro de Lisboa, este tem sofrido um forte desinvestimento, continuando a aguardar respostas efectivas aos problemas detectados e os efeitos são bem visíveis: tem havido uma redução na oferta, as interrupções de serviço são recorrentes e várias estações necessitam de obras que garantam, inclusive, acessibilidade plena, os materiais sobressalentes necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos equipamentos continuam sem ser adquiridos, várias composições estão paradas à espera de reparação, há portas de embarque avariadas, continuam a não ser contratados os trabalhadores necessários.

Em Maio de 2017, o Governo apresentou um novo Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa que, essencialmente, prevê a concretização de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, com um novo túnel de ligação ao Rato e com a construção de duas novas estações até 2022 - Estrela e Santos - e a aquisição de novo material circulante. Foram também ponderadas estações nas Amoreiras e em Campo de Ourique, embora sem qualquer previsão de data ou de investimentos.

Relativamente à opção apresentada pelo Governo de criação de uma linha circular, a concretizar-se, tal significaria a afectação dos parcos recursos disponíveis a uma obra que não acrescentaria nada de significativo à rede de Metro, nem em número de novos utentes.

Esta medida exige investimentos avultados, tendo em conta as especificidades dos locais a intervencionar, como a inclinação acentuada entre a Estrela e Santos, a proximidade do Rio Tejo (convém recordar que a obra da estação do Terreiro do Paço trouxe diversos problemas técnicos e de segurança, e é previsível uma derrapagem orçamental por se estar a construir em zona alagada de aterro), além da necessidade de realização de uma grande obra na estação do Campo Grande, para permitir acolher o fecho da linha circular, ligando as linhas Amarela e Verde e de uma estação de ligação para uma linha periférica entre Telheiras e Odivelas, perdendo, estes utentes, o acesso directo ao centro da cidade.

Deste modo, a opção anunciada consubstancia uma visão errada pois esquece zonas como Campolide, Campo de Ourique e toda a zona ocidental, de Alcântara, Ajuda e Belém, onde 100 mil habitantes continuam mal servidos de transportes. Seria assim uma opção mais dispendiosa e menos útil à população, que poria em causa o equilíbrio da rede como uma malha estrutural de mobilidade na cidade, comprometendo o seu crescimento futuro.

Importa ainda referir que a propósito do Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa, a Assembleia Municipal de Lisboa debateu esta matéria, logo em Maio de 2017, e tanto técnicos como representantes dos trabalhadores e uma maioria expressiva das forças políticas defenderam a expansão para Ocidente e Norte da cidade, em vez da proposta apresentada pelo Governo.

De facto, foi apresentado um conjunto de problemas relativamente à criação da linha circular como o facto de potenciar o rápido desgaste do material circulante, obrigando a custos acrescidos de manutenção (não é por acaso que muito poucas redes de Metro têm linhas circulares, sendo o caso mais relevante o do Metro de Londres, que decidiu reconfigurar a sua antiga linha circular), apresentar vários inconvenientes para utentes e maquinistas e não resolver o problema do constrangimento no Cais do Sodré, um dos pontos de interface de maior tráfego da rede e que faz correspondência com a linha de Cascais e com os barcos da Transtejo, pois até o agravaria ao manter concentrada num único ponto a correspondência entre estas linhas.

Sublinhe-se que a linha de Cascais é um eixo de grande tráfego, pelo que interessaria diversificar os pontos de correspondência para que os passageiros pudessem escolher qual o mais adequado, consoante o local de destino - Alcântara ou Cais do Sodré. Convém destacar que, após a desconexão da antiga estação Rotunda (atual Marquês de Pombal) em 1995, a expansão prioritária então considerada era a ligação a Alcântara, o que nunca chegou a acontecer. Com esta opção de linha circular também os utentes da zona norte de Lisboa, de Odivelas e de Telheiras, deixariam de ter ligação directa ao centro da cidade.

Logo, é sobejamente reconhecido que a expansão do Metro deverá acontecer para as zonas mais deficitárias e carenciadas de transportes, em alternativa à densificação da rede na zona central, uma vez que a rede actual se encontra desequilibrada, abrangendo maioritariamente apenas as metades central e oriental da cidade.

A proposta anunciada pelo Governo adiaria igualmente a ligação de Loures à rede do Metropolitano. Mais uma vez, não foi incluída a extensão do Metro a Loures, para além da já existente estação de Moscavide, apesar de a população ansiar há muitos anos pelo acesso a este meio de transporte. Recorde-se que Loures é o único concelho limítrofe de Lisboa sem alternativa eficiente e acessível de transporte em carril e que, no passado, houve vários compromissos por parte da Administração Central no sentido da prioridade desta expansão.

Este facto faz com que dezenas de milhares de pessoas sejam obrigadas a utilizar diariamente o transporte rodoviário, em particular o transporte individual. Também as populações da região oeste e de Vila Franca de Xira, que atravessam o concelho de Loures em direção a Lisboa, poderiam ser potenciais utilizadoras do Metro, caso fosse oferecida essa alternativa.

Facilmente se percebe que a não expansão para Loures constituiria um entrave ao desenvolvimento destes concelhos, representaria elevados custos económicos e ambientais, degradaria a qualidade de vida e aprofundaria as dificuldades em termos de trânsito e estacionamento na cidade de Lisboa, onde entram mais de 370 mil viaturas por dia.

Importa ter presente que só se conseguirá reduzir os automóveis que entram em Lisboa com o alargamento da rede do Metro a zonas que não disponham deste modo de transporte, privilegiando-se a ligação aos nós intermodais, existentes ou a constituir, reforçando-a de modo a propiciar novos e fáceis transbordos para os utentes dos transportes colectivos de Lisboa e dos concelhos limítrofes.

Convém reconhecer que os custos de investimento da expansão da rede de Metro são muito elevados e, por isso, as opções devem ser devidamente ponderadas para que uma relação custo/benefício possa ser optimizada, não se devendo canalizar o investimento para opções não prioritárias.

É possível e desejável outra visão sobre o Metropolitano de Lisboa e qualquer Governo deve priorizar o transporte público colectivo e a mobilidade sustentável, de forma a evitar o agravamento dos negativos efeitos ambientais, a nível de poluição, de saúde pública, de congestionamento e de qualidade de vida, reelaborando o plano de expansão com base nas reais necessidades das populações, e não de eventuais interesse imobiliários, utilizando o investimento previsto para o que realmente faz falta às pessoas.

Considerando que a própria Assembleia da República, reunida em 19 de Julho de 2019, já recomendou ao Governo, e sem votos contra, a reavaliação do plano de expansão do Metropolitano de Lisboa, incluindo a própria suspensão da construção da Linha Circular.

Considerando que o Metropolitano de Lisboa assume uma especial importância, sendo prioritário repor os níveis de qualidade do serviço prestado e que a prioridade do novo Governo deverá ser dotar, com caráter de urgência, o Metro das condições indispensáveis à prestação de um bom serviço, em meios humanos e materiais e pugnar por um plano de expansão que vá ao encontro das necessidades das populações e tenha em vista uma mobilidade sustentável e um ambiente mais saudável.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, delibera:
1 - Reconhecer que o plano de expansão do Metropolitano de Lisboa deve constituir um processo democrático, participado e amplamente debatido pelas várias entidades interessadas, com destaque para a Área Metropolitana de Lisboa e para as diversas autarquias.
2 - Reforçar, junto do Governo e da CML, a necessidade de suspensão da construção da Linha Circular do Metropolitano de Lisboa.
3 - Exigir a criação das condições para a concretização das seguintes medidas de segurança e de melhoria do serviço público de transporte prestado pelo Metropolitano de Lisboa.
4 - Exigir a reposição dos materiais necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos equipamentos.
5 - Exigir a realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações.
6 - Exigir a garantia das devidas condições de acesso aos utentes com mobilidade reduzida ou condicionada.
7 - Exigir a urgente contratação dos trabalhadores necessários à manutenção e ao normal funcionamento do Metropolitano, tendo em conta as diversas áreas onde se verifica carência de pessoal.
Mais delibera ainda para que sejam apresentados:
8 - Um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto a redes de transportes públicos, ligação de modos de transporte, intermodalidade e interfaces.
9 - Uma avaliação global custo-benefício que abranja as várias soluções alternativas para a extensão da rede do Metropolitano de Lisboa.
10 - Um estudo técnico e de viabilidade económica que permita uma avaliação comparativa, de acessibilidades, número de utentes e ambiental, entre a Linha Circular e a extensão a Ocidente até Alcântara.
11 - Os estudos técnicos e económicos necessários com vista à sua expansão prioritária para os concelhos limítrofes, nomeadamente Loures.
Mais delibera, finalmente:
- Enviar a presente deliberação a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Governo, à Administração do Metropolitano de Lisboa, ao Conselho Metropolitano de Lisboa, a todos os vereadores da CML e ao MUSP - Movimento de Utentes dos Serviços Públicos.

Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Outubro de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 084/01 (PEV)239 Kb
Documento em formato application/pdf 4º Suplemento ao BM nº 1342, de 07 de Novembro.1248 Kb