Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 074/05 (BE) - Aeroporto de Lisboa
18-06-2019

Agendada: 18 de Junho de 2019
Debatida e votada: 18 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PCP
Ponto 2 Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ 2 IND - Favor: CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND - Abstenção PSD/ PCP
Ponto 3 Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 9 IND - Abstenção: PCP/ PEV
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 276/AML/2019
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1322

MOÇÃO
Aeroporto de Lisboa

Considerando que:

i. O aeroporto Humberto Delgado, a manter-se o atual ritmo anual de crescimento, entrará em situação de défice de capacidade a breve prazo;

ii. Para responder a esta limitação o Governo assinou, no início deste ano, um acordo com a ANA-Aeroportos de Portugal para a expansão da capacidade do aeroporto da Portela e a construção de um aeroporto comercial na base aérea do Montijo;

iii. A solução acordada acontece depois da empresa Vinci ter ganho a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal e, com isso, o monopólio do sector;

iv. Esta decisão foi tomada sem esperar pelo resultado do estudo de impacto ambiental da nova localização e sem proceder à avaliação ambiental estratégica. A localização prevista poderá colocar em causa a Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e a Reserva Natural do Estuário do Tejo, onde nidificam e se alimentam milhares de aves e espécies piscícolas.

v. Para a Vinci esta será de facto a melhor solução: rápida e barata. O mesmo se poderá dizer para o Governo, que continuará a não fazer investimento público, podendo apresentar a sua meta do défice;

vi. Para o país esta não será a melhor opção, o debate público sobre a localização de um novo aeroporto que sirva a área de Lisboa é necessário, e não deve ser feito de forma isolada, deve sim ser incluído numa proposta de mobilidade para o país, interligada com a ferrovia.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 18 de junho de 2019, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n. º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1. Reconhecer a necessidade da construção de um novo aeroporto que sirva a área de Lisboa;

2. Este novo equipamento deve incluir-se num plano de mobilidade que inclua a ferrovia e não apenas o transporte rodoviário, e deve localizar-se numa área em que tenha o menor número de impactos ambientais possíveis;

3. Instar o Governo a não tomar qualquer decisão sobre o Aeroporto do Montijo antes da divulgação dos resultados do Estudo de Impacto Ambiental;

4. Remeter a presente moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, Ministro das Infraestruturas e Habitação, assim como a todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

Lisboa, 18 de junho de 2019

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

Ricardo Moreira

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 074/05 (BE) - Aeroporto de Lisboa81 Kb
Documento em formato application/pdf 6º Suplemento ao BM nº 1322574 Kb