Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 071/02 (PEV) - Por uma efectiva promoção dos transportes colectivos
04-06-2019

Agendada: 4 de Junho de 2019
Debatida e votada:
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 8 IND – Abstenção: PS
Ausência do Grupo Municipal do MPT e de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Moção
“Por uma efectiva promoção dos transportes colectivos”

A Área Metropolitana de Lisboa engloba 18 municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, sendo a mais populosa do País, com 2.821.876 habitantes (Censos de 2011). Os movimentos pendulares diários de pessoas que vivem, trabalham e estudam nestes e nos concelhos vizinhos é também dos mais expressivos a nível nacional.

O impacto ambiental destas deslocações é, por isso, relevante, podendo a sua pegada ecológica ser medida a nível local, de modo a permitir inventariar um amplo conjunto de políticas que determinem quais as propostas e acções mais e menos impactantes a nível climático. Alguns concelhos aderiram mesmo já ao cálculo da Pegada Ecológica dos Municípios Portugueses.

Ora, o acordo com a Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (UNFCCC) sustenta que a mudança no clima pode ser atribuída, directa ou indirectamente, a actividades humanas que alterem a composição global da atmosfera e que seja adicional à variabilidade climática natural, observada durante períodos de tempo comparáveis.

Pelo que a resposta política e institucional de Portugal, em matéria climática, se encontra espelhada no Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), que estabelece a visão e os objectivos desta política para com um ‘Compromisso para o Crescimento Verde’ e estabelece um quadro articulado de instrumentos de política climática no horizonte 2020-2030, no qual inclui as vertentes de mitigação e de adaptação em alterações climáticas.

Neste contexto, não se pode ignorar que o sector dos transportes é um dos principais responsáveis pelo elevado consumo energético do País. Daqui sobressai a importância da promoção de transportes colectivos mais amigos do ambiente, a par de medidas de mobilidade sustentável, em termos da diminuição de uso de combustíveis fósseis, face aos objectivos de descarbonização assumidos pelo País, e que urge aprofundar.

No caso da Área Metropolitana de Lisboa (ÁreaML), e na sequência da aprovação da Lei nº 52/2015, de 9/6, é da sua competência e atribuições o domínio do transporte público de passageiros, pertencendo-lhe, em consonância com a tutela governamental, a definição dos objectivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário, entre outros.

Ora Lisboa, que vai ser Capital Verde Europeia em 2020, tem procurado construir uma cidade mais amigável das pessoas, desde novos projectos de pedonalização e áreas verdes, a algumas medidas de eficiência energética e de gestão da água.

Mas isto não é suficiente, sendo aconselhável disseminar o conceito para os restantes concelhos da Área Metropolitana.

Assim, considerando poderem-se propor muitas medidas simbólicas para as matérias climáticas, mas onde nada será mais eficaz do que a concretização coordenada de múltiplas medidas estratégicas, e não meramente conjunturais, que de uma forma integrada permitam prosseguir os resultados que importa obter.

Considerando que no próximo dia 5 de Junho se assinala o Dia Mundial do Ambiente, onde será assaz pertinente insistir no reforço de medidas e investimentos concretos, atempados e eficazes, onde o sector dos transportes possa corresponder ao desígnio da mitigação da mudança climática.

Considerando ser não menos importante o facto de os transportes e as infraestruturas não garantirem ainda os direitos das pessoas com necessidades especiais, onde se incluem as pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, representando a persistência de obstáculos ou barreiras um grave atentado à qualidade de vida, pelo que a sua eliminação contribuirá decisivamente para proporcionar condições iguais de acessibilidade a todos os cidadãos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, apelar ao Governo para que:
1 - Valorize o serviço colectivo de transportes, em detrimento do transporte individual, promovendo, junto dos potenciais utentes, a melhoria substancial da qualidade, do conforto, da diminuição dos tempos de viagem e da capacidade de oferta, fomentando a importância das empresas públicas de transportes nas deslocações pendulares.
2 - Preveja, no Programa Nacional de Investimentos 2030, a inclusão de investimento público que vá ao encontro dos interesses do País, das necessidades das populações e dos utentes de transportes colectivos, em particular.
3 - Concretize o processo de contratualização do serviço público com os diversos operadores de transportes, por forma a viabilizar a tão necessária redução tarifária, assim como o aumento da oferta do serviço prestado, em articulação com as autarquias.
4 - Apoie e assuma as diligências necessárias com vista à implementação, durante o ano de 2019, do princípio das reduções tarifárias em todo o território nacional.
5 - Continue a garantir os apoios à manutenção ou introdução, em todo o País, de títulos de transporte a custos acessíveis, relativos aos passes de criança, 4_18, Sub-23, e +65.
6 - Diligencie no sentido do levantamento de eventuais constrangimentos à contratação de trabalhadores, para o sector dos transportes nas áreas consideradas mais carentes, designadamente, a operacional, a manutenção e reparação ou as bilheteiras.
7 - Desenvolva as acções necessárias com vista à garantia da acessibilidade plena aos transportes colectivos por parte de cidadãos com mobilidade condicionada ou reduzida, incluindo o acesso aos terminais, estações, interfaces e acesso ao próprio meio de transporte, envolvendo as entidades com interesse na matéria, nomeadamente, organizações de pessoas com deficiência e as comissões de utentes.
8 - Sensibilize outros concelhos a aderirem ao cálculo da Pegada Ecológica dos Municípios Portugueses.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Conselho Metropolitano de Lisboa, aos diversos operadores de transportes colectivos da Área Metropolitana de Lisboa, à Fectrans e ao Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP).

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Junho de 2019
O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 071/02 (PEV)301 Kb